Reforma Administrativa: com admissibilidade garantida na CCJ, presidente e relator da Comissão Especial são escolhidos

18 de março de 2021

Definição ocorreu após conversa entre Paulo Guedes e Arthur Lira

Com a admissibilidade garantida pelo deputado governista Darci de Matos (PSD-SC), relator da Reforma Administrativa — PEC 32/20 — na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após conversa com Paulo Guedes definiu o presidente e relator da Comissão Especial: o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) presidirá a comissão; já o deputado Arthur Maia (DEM-BA) será o relator.

Lira atropelou o rito de tramitação para aprovar a PEC Emergencial na Câmara e, agora, quer celeridade à PEC 32/20 já em acordo com a base aliada do governo e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). De acordo com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), informou que realizará, na próxima terça-feira (23), audiência pública para debater a matéria.

Após reunião com Guedes, nessa quarta-feira (17), Matos, relator na CCJ, afirmou que pretende apresentar o parecer até 30 de março para votação já na primeira semana de abril.

A PEC 32/2020 visa o desmonte do Estado e do serviço público de qualidade para a sociedade. A proposta, entre outros pontos, vai permitir a criação de vínculos sem a regra geral do concurso, aumentando a indicação para cargos comissionados. Além disso acaba com a estabilidade para novos servidores e propõe o fim do Regime Jurídico Único (RJU).

Mobilização

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