A Federação atua como amicus curiae em três ações que questionam pontos centrais da reforma
A Fenajufe se reuniu nessa segunda-feira (26) com Rodrigo Sorretti Vieira, chefe de gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para tratar do julgamento das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Participaram da audiência as coordenadoras Soraia Marca, Luciana Carneiro e Arlene Barcellos, o coordenador Fernando Guetti e a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia).
Durante a reunião, a Fenajufe solicitou que o ministro André Mendonça mantenha seu voto favorável às ADIs, com atenção especial às ações 6254, 6258 e 6271 — nas quais a Federação atua como amicus curiae. Além disso, reforçou a importância de que o STF acolha essas ações para reverter parte dos impactos causados pela Reforma da Previdência às servidoras e aos servidores públicos, com foco na preservação da justiça e da equidade no sistema previdenciário.
A Federação também alertou sobre a recente movimentação de prefeitos que pressionam o STF a rejeitar as ações, alegando risco ao equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). No entanto, se a ADI 6254 for acolhida, estados e municípios terão maior autonomia para definir alíquotas menores, desde que respeitado o equilíbrio atuarial. Isso resultaria em menor desconto nos contracheques dos servidores e mais autonomia para os entes federativos.
O chefe de gabinete ouviu atentamente as considerações e afirmou que encaminhará os argumentos apresentados ao ministro André Mendonça.
ADIs
A ADI 6254 integra um bloco de ações que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que aumentaram a alíquota previdenciária das servidoras e servidores para 14%. A ADI 6271 também contesta as alíquotas progressivas instituídas pela reforma, por impor um peso desproporcional sobre servidores com maiores salários. Já a ADI 6258 denuncia a violação ao princípio da isonomia de gênero, especialmente nas regras de transição para aposentadoria das mulheres e os enormes prejuízos causados com a reforma.
Julgamento
O julgamento das ADIs foi suspenso em junho de 2024, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e os autos foram devolvidos em outubro. A pauta aguarda nova data para ser retomada, a ser definida pelo relator e presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Como o voto de Gilmar Mendes ainda não foi apresentado, há possibilidade de revisão dos votos já proferidos.
Por isso, a Fenajufe segue com atuação firme e constante junto aos ministros, defendendo a manutenção dos votos e trabalhando pela consolidação de um desfecho justo para os servidores.
Até o momento, o placar é de 7 votos a 3 pela inconstitucionalidade de dispositivos centrais da reforma. Ainda não há previsão para retomada do julgamento, mas a Federação segue acompanhando de perto as movimentações.
