O deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), atuando no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), apresentou parecer favorável à PEC 133/2019. Essa Proposta de Emenda à Constituição possibilita que Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, em seus regimes próprios de previdência social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. Além disso, a PEC propõe modificações nas renúncias previdenciárias e prevê benefícios da Seguridade Social para crianças que vivem em situação de pobreza.

O relatório conclui que a proposta analisada está em conformidade com os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A luta pela aprovação dessa PEC foi uma das bandeiras levantadas pela categoria durante os três dias de mobilização em Brasília e o teor do relatório é fruto da luta conjunta da categoria.

*imagem destaque disponível em: Flickr | Crédito: Roque de Sá/Agência Senado