O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modernizar a administração pública brasileira. O documento, que ainda não foi oficialmente publicado, circula internamente e propõe mudanças estruturais baseadas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
A proposta, chamada de “Reforma Administrativa”, busca instituir um modelo de gestão pública orientado para resultados. Entre as principais inovações, está a obrigatoriedade de planejamento estratégico para resultados a ser divulgado por presidentes, governadores e prefeitos nos primeiros 180 dias de mandato. O plano deve definir objetivos e metas para todo o mandato, que serão desdobrados em acordos de resultados anuais por órgãos e entidades.
No eixo de transformação digital, a PEC eleva a inclusão digital à categoria de direito fundamental e social. A minuta prevê a instituição de uma Estratégia Nacional de Governo Digital e de uma Rede Nacional, com diretrizes para interoperabilidade de sistemas, identificação única nacional e segurança cibernética. O objetivo é garantir que todos os atos administrativos sejam rastreáveis e disponibilizados digitalmente.
Sobre a profissionalização do serviço público, o texto propõe alterações nos concursos públicos, priorizando carreiras transversais e exigindo dimensionamento prévio da força de trabalho. São estabelecidas regras mais claras para cargos em comissão e funções de confiança, com limites percentuais e preferência por servidores de carreira. A PEC também prevê a criação de uma tabela remuneratória única para todos os agentes públicos de cada ente federativo.
No que se refere à extinção de privilégios, a proposta veda uma série de vantagens, como férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e a conversão em dinheiro de afastamentos não usufruídos. O texto também impõe limites e exigências de comprovação para o pagamento de verbas indenizatórias e determina a divulgação individualizada de todos os valores recebidos por agentes públicos.
A justificativa anexa ao relatório argumenta que a reforma é necessária para superar “deficiências estruturais” que limitam a efetividade das políticas públicas. O documento cita experiências internacionais, como as da Nova Zelândia e do Canadá, para embasar o modelo de gestão por resultados.
É importante ressaltar que a minuta é a versão preliminar do GT e ainda passará por discussões e possíveis alterações antes de ser formalmente apresentada como PEC. O texto não tem data prevista para publicação oficial e seu trâmite dependerá de articulação política no Congresso Nacional.
Foto/Crédito: Agência DIAP
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92438-relatorio-final-de-grupo-de-trabalho-propoe-reforma-administrativa-com-foco-em-gestao-por-resultados
