Auxílio, precatórios e sabatina de Mendonça estão no centro da agenda pré-recesso parlamentar; reformas estacionam
Brasil de Fato – A votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios e a criação de um auxílio permanente para a população mais pobre estão no centro da agenda do Câmara dos Deputados e do Senado na reta final antes do recesso parlamentar. Nos últimos dias, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), concederam entrevistas comentando os principais desafios e prioridades das duas Casas do Congresso Nacional nas próximas três semanas.
Oficialmente, o recesso legislativo começa em 22 de dezembro. Neste ano, os trabalhos devem ser encerrados em 17 de dezembro. Na sexta-feira (26), Lira disse à Jovem Pan que reza “todo dia” para que o ano de 2021 acabe. Ele declarou que a “bateria vai diminuindo com o tempo”.
Em suas declarações, os dois chefes do Legislativo concordam que a PEC dos Precatórios é a principal pauta a ser tratada. O tema tem provocado atrito entre os dois. A PEC foi enviada pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara. No atual momento, a proposta aguarda para ser votada no Senado, o que tem irritado Lira.
“O Senado tem a responsabilidade às suas costas. A Câmara cumpriu seu papel como sempre tem feito. Ela tem entregado as matérias que o Brasil precisa”, disse.
Lira afirmou que o tema é sensível e não deve ser politizado pensando em 2022. “É inadmissível e nós não podemos politizar um tema como esse enquanto há pessoas que estão passando fome”, declarou.
“Se quiser alterar o texto, altera, se quiser emendar, emenda. Mas rejeitar ou não aprovar uma matéria da importância como esta, que pode engessar o Orçamento da União e pode deixar 20 milhões de famílias a margem da pobreza e da fome, é inadmissível”, disse Lira.
O governo afirma que a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do programa social Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios.
Segundo Pacheco, o tema será votado na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A votação de um auxílio permanente – o que não ocorre no Auxílio Brasil, que tem vigência programada para o final de 2022 – também mobiliza congressistas. O tema foi citado por Pacheco em entrevista concedida também na sexta-feira (26).
“As prioridades são a solução dos precatórios, a implantação de um programa social sustentável, a aprovação do orçamento, a aprovação do projeto de regulação cambial, que já foi inclusive lido o parecer no plenário”, listou o senador.
“Todos os projetos que de fato interessam não só ao governo, mas interessam também ao Congresso apreciar, nós cuidaremos de ter a ligeireza necessária pra poder aprová-lo”, disse Pacheco.
‘Reformas’ também não andam
A reforma administrativa, principal promessa de Lira para 2021, não vai prosperar. Segundo ele, nem mesmo em 2022 o tema tem condições de ser votado: “Enquanto não tiver o sentimento público de pressão, de apoio à PEC, eu vejo com muito pouca probabilidade de nós aprovarmos esse ano com o tempo que falta, e no ano eleitoral”.
A proposta chegou a ser aprovada em 23 de setembro na comissão especial após manobra dos líderes do colegiado, que trocaram membros contrários por favoráveis e, apesar de pronta para ir ao plenário da Câmara, está há dois meses parada. Depois, ainda precisaria ir ao Senado.
A reforma tributária, outra pauta prioritária de Lira, também não vai à frente neste ano. A proposta inicial foi dividida em quarto projetos. A estratégia, contudo, não deu resultados.
A parte mais avançada é o Projeto de Lei (PL) 2337/21, conhecido como a Reforma do Imposto de Renda, que foi aprovado na Câmara em 2 de setembro passado, mas, desde então, aguarda o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sabatina de Mendonça
No Senado, a sabatina de André Mendonça pela CCJ do Senado, marcada para a próxima quarta-feira (1º), também concentra atenções. Ele foi indicado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga de Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal (STF).
A entrada do tema em pauta demorou quatro meses, um recorde na história brasileira. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, “segurou” o agendamento da sabatina em função de disputa política que trava com Bolsonaro.
Na sexta-feira (26), o Brasil de Fato mostrou que a repressão a movimentos populares enquanto esteve no comando do Ministério da Justiça é um dos assuntos mais sensíveis sobre o qual Mendonça vai ter que dar explicações na sabatina no Senado.
Depois de sabatinado e de ter o nome votado pela CCJ, a indicação segue para o plenário da Casa, onde é submetido à aprovação dos 81 senadores em votação secreta.
Para ser confirmado, nessa etapa, são necessários, pelo menos 41 votos favoráveis. O Senado pode vetar a nomeação, mas o expediente é raro. Foi adotado apenas cinco vezes, todas elas em 1894, no governo de Floriano Peixoto.
