Reportagem da Folha de São Paulo revela que a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe tribunais de reconhecer e pagar novos benefícios salariais extras por meio de decisões administrativas, que se acreditava ser um passo na tentativa de controle dos chamados penduricalhos no Judiciário. Na verdade, segundo entidades ligadas à transparência e aos gastos públicos, deixa brechas que comprometem sua efetividade.
A medida não se aplica retroativamente, o que, na prática, permite a manutenção de benefícios já aprovados antes da resolução — mesmo que os pagamentos ainda não tenham começado. Isso mantém aberta a porta para a continuidade dos chamados supersalários, formados por verbas indenizatórias e retroativos que escapam ao teto constitucional do funcionalismo.
De acordo com a Transparência Brasil, que divulgará um relatório sobre o tema em junho, “todas as decisões administrativas já tomadas continuarão impactando o orçamento do Judiciário”, mesmo que os pagamentos venham a ser feitos apenas nos próximos anos. A ONG aponta que o CNJ poderia ter vedado, ao menos, os benefícios ainda não pagos, mas sustentados apenas por decisões administrativas.
Entre 2018 e abril de 2025, o Judiciário já distribuiu mais de R\$ 10 bilhões em retroativos. Apenas em 2024, esse tipo de gasto somou R\$ 3 bilhões, e, em 2025, já são R\$ 1,3 bilhão até abril. Em muitos casos, esses valores incluem gratificações por acúmulo de funções e *correções salariais antigas*, inclusive da década de 1990, aplicadas com juros.
Os dados mostram que 7 em cada 10 magistrados brasileiros receberam retroativos em 2024**, sendo que **1.657 deles receberam mais de R\$ 500 mil somente com esse tipo de verba.
O estudo também critica a falta de transparência do CNJ, que divulga os valores retroativos sem detalhar sua origem no Painel de Remuneração dos Magistrados. A classificação genérica dificulta o controle social sobre os gastos e impede a identificação clara de irregularidades ou abusos.
Para o pesquisador Felippe Angeli, do centro de pesquisa Justa, a resolução do CNJ chega tardiamente e, embora tenha valor simbólico, não ataca o cerne do problema. Segundo ele, tribunais anteciparam a edição da norma e aceleraram a aprovação de novos penduricalhos para garantir seus efeitos futuros.
Angeli também lembra que até mesmo o Ministério Público Federal criou novos benefícios após a publicação da resolução, o que reforça a sensação de que a medida foi pouco incisiva.
Além disso, os penduricalhos *não entram no cálculo do teto constitucional* e são frequentemente *isentos de Imposto de Renda*, por serem classificados como indenizações — o que os torna ainda mais atrativos e distantes de qualquer controle efetivo de gastos.
A nova regra foi editada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, com apoio do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e aprovada por unanimidade pelo plenário do conselho.
No voto que apresentou a proposta, Barroso afirmou que “juízes exercem funções da mais alta responsabilidade” e que devem ser “remunerados de forma condigna”, mas reconheceu o impacto negativo que os pagamentos acumulados causam na imagem da Justiça. Segundo ele, a nova resolução busca “reforçar critérios” para concessão de vantagens com base em precedentes judiciais qualificados ou decisões transitadas em julgado, e não mais por mera deliberação administrativa.
Apesar disso, ao final de sua gestão, Barroso deixa um CNJ com poucos avanços em termos de contenção de privilégios e baixa transparência em relação aos vencimentos do Judiciário. Ele deixa a presidência do STF e do CNJ no segundo semestre de 2025, sendo sucedido pelo ministro Edson Fachin.
Foto/Crédito: Rômulo Serpa/Agência CNJ
Fonte: Folha de São Paulo
