Proposta requer modificações para evitar perda de estabilidade e direitos de servidores, escreve Antonio Tuccilio.
*Antonio Tuccilio
O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) pode colocar em pauta, novamente, a votação da PEC 32 (íntegra – 124 KB), que propõe a reforma administrativa, alterando regras para os serviços públicos. É preciso que fique claro que essa medida é extremamente prejudicial ao funcionalismo por diversos fatores. Para os 12 milhões de servidores do país, ela deve continuar esquecida.
Infelizmente, não é o que parece. Há quem diga que a PEC será rediscutida em formato virtual, o que é péssimo, pois sem contato pessoal e argumentação, os deputados podem falar o que quiserem, sem receio algum. Aliás, qual o problema em se reunir presencialmente para discutir um assunto tão sério como esse?
A PEC 32 inclui o pressuposto de reduzir gastos e impostos, além de buscar o aumento de produtividade do funcionalismo público, por meio da falta de estabilidade nos empregos, premiando a meritocracia, mas isso é uma falácia.
A CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) já encaminhou posicionamento sobre uma série de tópicos da proposta que destroem o serviço público, acabando com estabilidade, concurso público e direitos adquiridos. Além disso, ela possibilita que o governo coloque apadrinhados sem concurso em todos os ministérios.
O documento elaborado pela CNSP foi enviado para os 513 deputados federais e para as entidades regionais filiadas. Vamos realizar uma força-tarefa para contatar nossos representantes em Brasília e impedir que a proposta siga seu curso, pelo menos da forma como está.
Com a redação que tem, a emenda será válida só para novos funcionários públicos, mas não de todas as carreiras. As novas regras não afetam magistrados, congressistas, militares e integrantes do Ministério Público, visto que a maioria dessas categorias têm as maiores remunerações e o melhor pacote de benefícios no serviço público. Aliás, por que essa diferenciação?
A PEC tem vários pontos importantes. Destaque para o fim do regime jurídico único e a criação dos períodos de estágio para posterior efetivação; ou o fim da estabilidade aos futuros servidores (excetuando as carreiras típicas do Estado, que serão posteriormente detalhadas). Olha a porta aberta para os apadrinhados políticos no serviço público.
Outro ponto importante envolve o processo de demissão de servidores, muitas vezes condicionado à avaliação pessoal e não técnica. Mais uma vez, a emoção ao invés da razão.
Da forma como está, a PEC abre espaço para que vários pontos sejam modificados com legislações ordinárias e regulamentações futuras. Estas são mais fáceis de aprovar e podem atingir todos os servidores: atuais e futuros. A aprovação da proposta permitiria, inclusive, ao presidente da República extinguir órgãos públicos. Simples assim: decidiu acabar com o órgão, basta um decreto.
Concordo que reformas são necessárias, sim. Porém, também é necessária a revisão de diversos pontos dessa proposta. A CNSP irá acompanhar até o fim esse assunto….
*Antonio Tuccilio, 86 anos, é bacharel em ciências econômicas contábeis e atuariais pela PUC-SP. Foi presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e desde 2003 lidera a CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos).
Foto/Crédito/Reprodução: Fenajufe
