Texto prevê série de mudanças para as carreiras da magistratura e Ministério Público.

O deputado Pedro Paulo, presidente do grupo de trabalho responsável pela construção da nova proposta de reforma administrativa, apresentou nesta quinta-feira, 2, suas propostas de alteração, um conjunto de três textos legislativos – uma PEC, um PL e um PLC. A iniciativa, segundo o relator, configura “a primeira grande Reforma Administrativa deste século”, com foco em produtividade, digitalização e modernização da gestão pública.

Esta é a segunda vez na década em que a Câmara trabalha em um modelo amplo de Reforma Administrativa. A primeira, na legislatura anterior, não vingou. O grupo de trabalho foi instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, com objetivo de aumentar a produtividade do setor público, com ênfase no uso de tecnologias e boas práticas adotadas em outros países.

Veja as propostas para diferentes áreas:

Magistratura e Ministério Público

A proposta de Reforma Administrativa traz mudanças relevantes para juízes e membros do Ministério Público, com o objetivo de extinguir privilégios e endurecer punições disciplinares. Entre os pontos mais significativos estão:

Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima: pelo texto, juízes e membros do MP não poderão mais se aposentar de forma compulsória em caso de falta grave. A pena, nesses casos, será a demissão via processo administrativo disciplinar, assegurados contraditório e ampla defesa.

Bônus de resultado: magistrados e membros do MP poderão receber bônus anual por desempenho, desde que cumpram as regras gerais previstas para todo o funcionalismo – como avaliação objetiva de metas e vinculação a acordos de resultados.

Avaliação periódica obrigatória: além do estágio probatório reformulado, o texto determina que também os juízes e procuradores em atividade terão avaliações periódicas de desempenho, vinculadas às metas institucionais.
Vitaliciedade: o texto mantém a vitaliciedade para juízes, mas reforça que a perda do cargo poderá ocorrer não apenas por sentença judicial transitada em julgado, mas também por decisão administrativa colegiada no tribunal ou no CNJ, após processo disciplinar.

Na prática, a reforma alinha a magistratura às regras aplicáveis aos demais servidores, eliminando benefícios vistos como excessivos e reforçando mecanismos de responsabilização e meritocracia.

Servidores e gestores

Estabilidade vinculada a desempenho

A proposta prevê a continuidade da estabilidade, mas esta deixa de ser automática. O estágio probatório passa a ser tratado como um processo administrativo formal de três anos, com avaliações contínuas e objetivas. Se o servidor não demonstrar aptidão suficiente, poderá ser exonerado.

Avaliação de desempenho

Todos os entes da federação deverão adotar sistemas de avaliação periódica, tanto para servidores em estágio probatório quanto para os estáveis. Essas avaliações passam a ser base para progressões na carreira, nomeações para cargos de confiança e para a concessão do bônus de resultado, que pode chegar a até quatro remunerações no caso de cargos estratégicos.

Bônus de resultado e controle de benefícios

A proposta cria um bônus anual vinculado ao cumprimento de metas institucionais. O pagamento será condicionado a acordos de resultados assinados por cada órgão e ao cumprimento individual e coletivo de metas. Para a maioria dos servidores, o teto será de até duas remunerações anuais; já para cargos em comissão estratégicos, até quatro.

Ao mesmo tempo, benefícios considerados distorções serão eliminados, como:

• férias de 60 dias;
• adicionais automáticos por tempo de serviço;
• licenças-prêmio;
• conversão de folgas e licenças em dinheiro.

Carreiras, concursos e cargos de confiança

Carreiras menos engessadas

As carreiras deverão ter no mínimo 20 níveis de progressão, com evolução baseada em desempenho e tempo de serviço, sendo vedada a promoção automática apenas pelo tempo. O salário inicial não poderá ultrapassar 50% do teto da carreira.

Concursos nacionais unificados

Será possível a realização de concursos públicos nacionais unificados, com adesão de estados e municípios. O objetivo é reduzir custos, padronizar critérios e aumentar a mobilidade de servidores entre órgãos.

Cargos em comissão

Metade dos cargos em comissão deverá ser ocupada por servidores efetivos. Para cargos estratégicos, ao menos 60% serão destinados a servidores de carreira, e a seleção se dará por processos seletivos transparentes. Além disso, haverá reserva mínima para mulheres, pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Digitalização e transparência

Um dos pilares é o Plano Nacional de Governo Digital, válido por dez anos. Ele prevê:

• unificação dos serviços digitais no Gov.br;
• interoperabilidade de sistemas;
• registro eletrônico de todos os atos administrativos;
• uso de dados abertos e participação social digital para avaliação de políticas públicas.

Controle de gastos públicos

A PEC e o PLC estabelecem revisões periódicas de gastos, com base em avaliações e auditorias de políticas públicas. Estados e municípios terão limites mais rígidos para despesas de custeio e para fixação de subsídios de prefeitos, vereadores e secretários. Nos municípios menores, haverá teto escalonado vinculado ao subsídio dos governadores.

Meio ambiente de trabalho e proteção social

O PL também traz regras para garantir ambiente de trabalho saudável e inclusivo, com políticas contra assédio e discriminação. Gestantes, lactantes e mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em teletrabalho e remoção de local de trabalho. A lei prevê ainda punições administrativas severas para casos de assédio.

Próximos passos

A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de PEC, PL e PLC, a tramitação exigirá quóruns diferentes, sendo a PEC a de maior complexidade, por demandar aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado.

Clique aqui para acessar a PEC.

Clique aqui para acessar o PL.

Clique aqui para acessar o PLC.

Foto/Crédito: Agência Câmara

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/441493/deputado-protocola-proposta-de-reforma-administrativa-veja-pontos