A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/19, conhecida como “PEC Emergencial” pelo Congresso pode acontecer ainda no 1º semestre. Uma das razões para isso é que o governo Bolsonaro condiciona a prorrogação do auxílio emergencial à aprovação da matéria no Legislativo. O texto prevê mecanismos de controle de despesas públicas, como a redução temporária em 25% do salário e jornada de servidores.
A equipe econômica do governo também já trabalha em defesa da tramitação célere da PEC, e o candidato à presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) — nome do presidente Jair Bolsonaro —, já demonstrou esse apoio. Seu adversário, Baleia Rossi (MDB-SP), candidato do atual chefe da Casa legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não tem dado muitas declarações sobre a proposta. Mas sabe-se que Maia trata o assunto como prioridade.
Medidas de contenção
A “PEC Emergencial” prevê “gatilhos” para serem acionados em períodos de grave crise fiscal. Por exemplo, se a União descumprir a regra de ouro1, poderá lançar mão das medidas: além do corte de jornada e remuneração, o texto abre possibilidade para congelamento de concursos e de contratações.
Para os estados e municípios, a proposta garante esses mecanismos de ajuste quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.
Os gatilhos previstos no projeto, porém, são criticados pelas categorias do funcionalismo público, que alegam prejuízos à prestação de serviços à população. Além disso, afirmam que a medida acaba penalizando os servidores e a sociedade, enquanto outras iniciativas poderiam ser adotadas.
Depois de votar a PEC 186, o Congresso vai se debruçar sobre a Reforma Administração (PEC 32/20), cujo texto está em discussão na Câmara. A matéria ainda vai ser examinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), antes de ir a votos em comissão especial, de mérito, e depois, em 2 turnos no plenário.
Mobilização dos servidores
Ao longo desta semana, inclusive, o conjunto do funcionalismo faz mobilização nacional contra a “PEC Emergencial” e também contra a PEC 32/20, da Reforma Administrativa, que reformula as regras do setor, e extingue a estabilidade para novos funcionários públicos, além de benefícios (como adicionais por tempo de serviço).
Serão diversas atividades e, na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, vai haver o Dia Nacional de Lutas, com carreatas nos estados e ato em Brasília, na Câmara. Os manifestantes farão vigília em frente ao Anexo 2 da Casa para acompanhar a eleição à presidência.
Tramitação
O texto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, e o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), quer apresentar seu relatório em fevereiro. (Com agências)
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NOTA
1 A regra de ouro do Orçamento está prevista na Constituição. É um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar descontrole da dívida pública.
