Servidores públicos de todo o país farão em Brasília, no dia 29 de outubro, um grande ato de protesto contra a proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional. A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa foi convocada pela CUT, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores, com apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Sem um debate aprofundado e definitivo com as entidades que representam os servidores das três esferas (federal, estadual e municipal), a proposta foi apresentada no dia 2 de outubro. O relatório final do Grupo de Trabalho da Câmara, que elaborou o projeto, tem seis eixos temáticos. São mais de 400 páginas, que trazem 70 alterações, organizadas em três proposições legislativas: uma PEC, um PLP e um PL (veja nesta matéria os principais ataques)

Mobilização e reação sindical

“Queremos enterrar de vez essa tentativa de desmontar o serviço público e de retirar direitos históricos dos trabalhadores”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Federal (Condsef).

O dirigente afirma que o recado a ser dado na marcha, de que a sociedade brasileira não quer a deterioração dos serviços públicos, será direto. 

O funcionalismo está unido e vigilante para impedir qualquer tentativa de ressuscitar projetos que ameaçam a estrutura do Estado brasileiro.”

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) reafirmou sua “posição contrária a qualquer iniciativa que enfraqueça o Estado, reduza direitos dos servidores e comprometa políticas públicas”.

A entidade orientou suas bases a intensificar a mobilização e o diálogo com a população e parlamentares, em articulação com a CUT e o Coletivo das Três Esferas, que reúne entidades representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Veja a nota do Coletivo das Três Esferas da CUT sobre a reforma administrativa 

A proposta é ideológica — e não é a favor dos trabalhadores

A categoria classifica o texto reforma como o maior ataque já feito ao funcionalismo e à estrutura do Estado brasileiro. O texto, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), representa uma tentativa de enfraquecer carreiras, reduzir direitos e abrir espaço à terceirização em larga escala.

O Secretário de Relações de Trabalho da CUT, Sergio Ricardo Antiqueira, explica que a proposta é uma ameaça porque o GT foi criado para “legitimar um debate enviesado, limitado a poucos atores, sem realmente levar o debate à sociedade”.

“A proposta exclui o diálogo verdadeiro com a sociedade civil, os servidores e os usuários do serviço público. O que foi apresentado é fruto da colaboração entre entidades empresariais como Fecomércio/SP, FIESP, CEBRASSE, o que evidencia um viés privatizante”, disse o dirigente.

Por que ser contra a reforma?

Entre os itens mais criticados está o ataque à estabilidade. A proposta mantém a criação de vínculos temporários e amplia as hipóteses de contratação precária. Para os servidores, isso abre brechas para demissões arbitrárias e fragiliza a independência funcional.

Outro ponto sensível é a avaliação de desempenho. O novo modelo é considerado punitivo e pode permitir a demissão de servidores sem direito à ampla defesa. Além disso, impacta o direito de greve e enfraquece a atuação sindical, afetando também o estágio probatório.

Os servidores públicos apontam, ainda, que a reforma promove um rebaixamento das carreiras e dos salários. Segundo eles, o texto prevê congelamento salarial, limitação de remuneração em até 50% do valor inicial, fim da progressão por tempo de serviço e da licença-prêmio, além da imposição de metas individuais de desempenho.

“A ênfase excessiva na produtividade e no mérito individual, sem avaliações qualitativas e coletivas, é criticada, pois pode transformar o serviço público em um mero cartório. É uma reforma que atinge quem ganha menos e poupa os que estão no topo”, reforçou Sérgio Antiqueira.

Por outro lado, ainda de acordo com o dirigente, além de ameaçar a estabilidade e promover a precarização, o GT “omitiu deliberadamente a discussão sobre altos gastos com militares, supersalários do Judiciário e verbas parlamentares, focando seletivamente no funcionalismo público”.

O conjunto das medidas apresentadas na reforma admisnitrativa impactará de forma cruel a qualidade dos serviços prestados à população

Eixos da reestruturação e impactos fiscais

De acordo com o texto apresentado, a reestruturação se baseia em três frentes principais:

• Gestão estratégica: centraliza decisões nas cúpulas administrativas e aproxima o serviço público da lógica empresarial;
• Transformação digital: usada, segundo os críticos, como justificativa para cortes de pessoal e terceirizações;
• Gestão de pessoas: reforça avaliações punitivas e enfraquece garantias funcionais.

Outro ponto de preocupação é o impacto fiscal. A proposta estende a estados e municípios um teto de crescimento dos gastos primários a partir de 2027, o que inclui a limitação de reajustes salariais. Também prevê congelamento de vencimentos e restrições orçamentárias em órgãos públicos e autarquias, o que pode afetar aposentados e pensionistas.

O texto da proposta traz uma série de pontos que promovem mudanças que retiram direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, estadual e federal, em especial daqueles com menores salários, e prejudicam a qualidade dos serviços prestados à população.

Veja abaixo os principais ataques da reforma:

Achatamento Salarial e Restrições Financeiras (Arrocho Salarial)

• Teto de Gastos: cria um teto de gastos para o serviço público que limita investimentos, reajustes salariais e criação ou preenchimento de vagas, mesmo que a arrecadação aumente;
• Tabela Única: cria uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, desincentivando especificidades e produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada. A tabela não será corrigida pela inflação;
• Limitações Salariais: o salário inicial de todas as carreiras, que terão no mínimo 20 níveis, fica limitado a 50% da remuneração final;
• Extinção de Direitos: extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios;
• Limitação de Adicionais: limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade;
• Bônus por Resultado: converte parte da remuneração em uma parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e ciclos orçamentários, sem resolver as defasagens salariais estruturais;
• Proibição de Aumentos Retroativos: proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.

Precarização de Vínculo e Carreira

• Progressão por Desempenho: proíbe a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;
• Contratos Temporários: cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;
• Viés Pró-Terceirização: a exigência de avaliar a “execução indireta” antes da reposição de pessoal cria um viés crônico favorável à terceirização;
• Estágio Probatório: passa a ser baseado em análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas.

Avaliação como Instrumento de Controle

• Controle e Assédio: a avaliação de desempenho será usada como instrumento de controle;
• Fragilização da Autonomia: ao vincular a avaliação à progressão/promoção e possibilitar a perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica, podendo estimular o assédio por metas e punição por resultados.

Ato nacional no dia 29

A mobilização nacional de servidores e servidoras em Brasília promete marcar a resistência contra o desmonte do Estado. A Marcha Nacional do Serviço Público será um marco da luta das categorias pela defesa dos direitos e da valorização do serviço público no Brasil.