Reforma acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores e facilita demissões.
Representantes de vários sindicatos de servidores públicos protestaram nesta segunda-feira (27), no Aeroporto Internacional de Belém, contra a proposta de emenda à Constituição que prevê a Reforma Administrativa. A manifestação foi para pressionar os políticos da bancada paraense que iriam viajar para Brasília para participar da votação da emenda. Reforma ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei e depende do aval de três quintos de cada Casa em dois turnos de votação.
De acordo com os servidores, a aprovação da PEC-32 pode trazer vários prejuízos para a categoria, entre eles a possibilidade de redução de jornada de trabalho e remuneração, redução da quantidade de servidores concursados, demissões e abertura de contratação de temporários por indicação política.
A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores e militares.
No último dia 23, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) já foi aprovado pela comissão especial por 28 votos contra 18 e será votado agora pela plenário da Câmara Federal, e será votada no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias.
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores.
Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
► A proposta do governo também facilita a demissão de servidores. Atualmente, a demissão só ocorre:
- quando há sentença final da Justiça, sem possibilidade de recurso por parte do servidor;
- por infração disciplinar.
- Se a proposta do governo for aprovada no Congresso:
- nos casos em que a demissão é discutida na Justiça, não será mais necessário aguardar decisão final.
