quarta-feira, 23 julho, 2025
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SINDJUF-PA/AP ajuíza ação para garantir pagamento de horas extras realizadas por servidores da Justiça Eleitoral

Serviço extraordinário realizado em período eleitoral e pandêmico teve anuência da Administração e deve ser adimplido

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (SINDJUF-PA/AP) ajuizou ação coletiva para assegurar o pagamento das horas extraordinárias prestadas por servidores da Justiça Eleitoral durante o processo eleitoral de 2020. A ação tem por base documentação oficial produzida pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), que reconhece a prestação do serviço em sobrejornada por centenas de servidores, em volume superior a 51 mil horas, conforme relatório técnico elaborado por grupo de trabalho instituído para esse fim.

Segundo o sindicato, apesar de a Administração reconhecer que os servidores foram essenciais para a execução do pleito, inclusive durante o período pandêmico, todos os pedidos administrativos de pagamento ou compensação das horas foram indeferidos sob justificativa de ausência de autorização formal prévia e restrições previstas em normas internas do Tribunal Superior Eleitoral. Para o SINDJUF-PA/AP, trata-se de uma negativa que ignora a realidade dos fatos e viola frontalmente os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A ação judicial foi elaborada pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o sindicato. O advogado Lucas Almeida, sócio do escritório, ressalta que “não se trata de um pedido especulativo ou sem amparo fático: os próprios documentos oficiais do TRE/PA reconhecem o esforço extraordinário dos servidores, e a ausência de pagamento implica trabalho gratuito, o que é expressamente vedado pela Constituição”. Ele acrescenta: “A boa-fé dos servidores e a própria necessidade institucional do serviço prestado tornam indevida qualquer alegação de que o cumprimento de uma formalidade burocrática possa justificar o não pagamento”.

O SINDJUF-PA/AP reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a defesa de seus direitos fundamentais. A entidade busca garantir que o Judiciário reconheça a efetiva prestação do serviço e determine a justa contraprestação aos trabalhadores que se dedicaram além do exigido, em benefício direto da sociedade e do processo democrático.

Filie-se e fortaleça mais ações como essa. 

Foto/Crédito: TRE-PA

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