Na manhã desta terça-feira (28/05/2024), representantes do SINDJUF-PA/AP, reuniram com Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Seção Judiciária Federal do Pará, o objetivo da reunião foi ouvir as principais demandas dos Oficiais de Justiça.
Durante a reunião estiveram presentes os Oficiais de Justiça Arcelino Barros, Ivaney de Araújo, Alícia Martins, Malone Cunha e Vanessa Lynch. Representando o SINDJUF-PA/AP, estavam o Coordenador Waldson Silva (Comunicação), O Advogado Dr. Raimundo Dickson e o Assessor da Diretoria Fabrício Acácio.
Pautas importantes são apresentadas pelos Oficiais de Justiça.
Durante a Reunião, o Servidor Arcelino Barros, apresentou uma crítica aos projetos de lei apresentados ao STF, pelas Entidades representativas dos Servidores. Relatou que os três projetos apresentados, mostram uma divisão da categoria em torno das propostas. O Assessor da Diretoria, Fabrício Acácio, relatou que a proposta apresentada pela FENAJUFE, foi fruto da Plenária de 2023, realizado em Belém/PA e ratificada pela Plenária de 2024, realizada na ultima semana em Natal/RN. Que infelizmente, as minutas apresentadas pelas demais entidades, não representam todos os segmentos do Poder Judiciário Federal e que o Projeto da Federação e dos Sindicatos filiados, contemplam todos os segmentos e repara erros históricos.
Pagamento de Diárias para cumprimento de Mandados
Na ocasião, foram apresentadas demandas como a questão do limite de quilometragem no cumprimento de Mandados, fora da região metropolitana. Conforme apurado pela Entidade, atualmente a Seção Judiciária do Pará, tem restringido o pagamento de diárias aos Oficiais de Justiça, alegando que a Instrução Normativa n° 14-/11 do TRF-1 e a Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF nº 340/2015, que regulamentariam a questão, autorizariam as Seções Judiciárias a modular a questão. Diante de tal questão, os Oficiais de Justiça alegam prejuízo no cumprimento das diligencias, uma vez que a contagem dessa quilometragem é feita a partir dos marcos centrais dos municípios, não contemplando por exemplo, o deslocamento dos Oficiais de Justiça, para as áreas rurais ou bairros mais afastados e nessas condições os custos acabam tendo que ser arcado pelos próprios servidores.
Sobrecarga e Adoecimento dos Oficiais de Justiça
Outro ponto abordado durante a reunião, foi a questão da redução considerável do quadro dos Oficiais de Justiça na Seção Judiciária do Pará. Atualmente há 19 oficiais lotados na Central de Mandados de Belém/PA, no entanto, desse total quatro servidores estão impossibilitados de atuarem em áreas mais distantes, por questões de saúde. Também há a situação de que cargos de servidores que se aposentaram, foram providos para o TRF-6 (Criado em 2019), tal situação, colaborou ainda mais com a precarização da situação dos oficiais de justiça hoje. Para os servidores, a sobrecarga de trabalho, tem contribuído substancialmente para o adoecimento dos servidores, que não tem visto perspectiva de melhoras e pedem a recomposição dos cargos bem como a ampliação de vagas.
Nos casos de afastamento por motivo de saúde, também há uma situação que preocupa os servidores, uma vez que em casos de afastamento por motivo de saúde menor que trinta dias, os mandados permanecem com o servidor e apenas se forem urgentes, serão redistribuídos para outros Oficiais de Justiça, o que sobrecarregará ainda mais os demais servidores. Ao tempo em que, o servidor que se ausenta, também permanece aflito pois necessitará tão logo retorne, encaminhar os mandados que ficaram represados antes de sua licença.
Pautas amplas para além da Seção Judiciária do Pará
– Reajuste da Indenização de Transporte (IT)
Na ocasião, os Oficiais de Justiça também propuseram que haja uma maior mobilização para o reajuste da Indenização de Transporte dos oficiais de justiça, que teve seu último reajuste em Agosto de 2022. Para os servidores, os últimos reajustes, já estavam defasados o que coloca sobre os ombros dos servidores os custos para o desempenho das suas atividades. Na visão dos servidores estes reajustes deveriam ser periódicos, levando em consideração a inflação e não apenas quando há pressão dos servidores.
Projeto de Lei de isenção de impostos federais para Oficiais de Justiça
Foi proposto também, uma maior mobilização acerca dos projetos de lei que concedam benefícios aos servidores, em especial aos Oficiais de Justiça. Um desses projetos é o PL 641/23, que isenta de impostos os veículos adquiridos para agentes ligados à segurança pública (Policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, perito criminais e oficiais de justiça). O projeto garantiria a isenção de IPI, PIS /Pasep, Cofins, Imposto de Importação e IOF (sobre os financiamentos), beneficiando a aquisição de apenas um veículo por ano, que só poderá ser trocado após 24 meses da compra. Atualmente o PL encontra-se tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e tem como relator o Deputado Federal Coronel Meira (PL-PE).
Outro ponto destacado, é a possibilidade de busca de isenção de IPVA para os Oficiais de Justiça, que necessitam de veículos para a resolução de suas diligencias, nesse sentido a proposta deverá ser buscada as bancadas estaduais para proposituras de Projetos de Leis nos Estados.
Também citou-se a questão da PEC nº 23, de 2023, que estabelece que o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. Nesta PEC, também está proposto a aposentadoria diferenciada por atividade de risco ao Oficial de Justiça, uma vez que os ocupantes da função estão permanentemente aos riscos no cumprimento de suas atividades.
Reunião com o Diretor do Foro
Todos os pontos específicos apresentados, deverão ser levados na pauta do SINDJUF-PA/AP, na reunião que será solicitada ao Diretor do Foro da Seção Judiciária Federal do Pará.
Além da reunião com os Oficiais de Justiça, o Sindicato esteve visitando outros setores da Seção Judiciária, além de acompanhar in loco, a questão da obra do prédio sede, que tem apresentado grande preocupação para os servidores que diariamente lá desenvolvem suas atividades laborais.
