Segundo divulgado pelo jornal O Globo, o Ministério da Economia colocou em sigilo todos os documentos que produziu para elaborar a proposta de emenda constitucional da Reforma Administrativa. A pasta negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a PEC.
A decisão do ministério vai contra precedentes julgados pela Controladoria Geral da União (CGU) que, em casos idênticos ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceu que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.
“A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária”, informou o ministério em resposta enviada ontem a pedido formulado pelo Globo.
Na resposta, o ministério cita artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O trecho do decreto é justamente o que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.
“O Sindjus-DF considera lamentável esse tipo de comportamento, uma vez que a Reforma Administrativa diz respeito à toda sociedade, que será impactada negativamente a partir do sucateamento e destruição dos serviços públicos. A transparência é fundamental para o Estado Democrático de Direito e o acesso à informação deve ser respeitado, inclusive em se tratando de um ataque com consequências gravíssimas ao funcionalismo e à população brasileira, como é o caso da PEC 32/2020. Tudo isso só comprova o quanto essa reforma é nefasta e o governo age sem transparência”, afirmou Costa Neto, o coordenador-geral do Sindjus-DF.
