A Fenajufe cobra do STF o compromisso efetivo com a valorização da categoria do PJU

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.170/25, que trata da reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Poder Executivo. A proposta, de autoria do governo federal, deve contemplar cerca de 200 mil servidores, com alterações na estrutura das carreiras e reajustes em cargos, funções e gratificações a partir de 1º de abril de 2026. O projeto tramita em regime de urgência e passará a trancar a pauta do Plenário em 1º de março.

Enquanto isso, os servidores do Poder Judiciário enfrentam um cenário de desvalorização e carreiras estagnadas há quase duas décadas. A última grande reestruturação ocorreu com a Lei nº 11.416, em 2006. Embora tenham ocorrido conquistas pontuais ao longo dos anos, como reposições salariais e ajustes em benefícios, essas medidas não foram suficientes para enfrentar o problema central: a necessidade urgente de uma mudança estrutural que acompanhe as transformações e os desafios cada vez mais complexos da carreira no Judiciário.

Com esse objetivo, a Fenajufe organizou a categoria, por meio de seus sindicatos, em um amplo e profundo processo de debates sobre a carreira, contemplando as especificidades de cada segmento. Esse trabalho resultou na aprovação do anteprojeto de lei na Plenária de Belém, em 2023, posteriormente ratificado na Plenária de Natal, em 2024. O documento expressa os principais anseios da categoria e reúne reivindicações fundamentais, construídas por quem, de fato, faz o Judiciário funcionar todos os dias: as servidoras e os servidores do PJU.

Entretanto, mesmo após dois anos de discussões no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o anteprojeto segue sem encaminhamento. A última informação repassada à Fenajufe foi a de que, em setembro de 2025, o então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enviaria a proposta ao Congresso Nacional. À época, a Federação solicitou que o texto fosse previamente apresentado à Federação, para assegurar que contemplasse as reivindicações aprovadas pela categoria. Todavia, não houve retorno a essa solicitação, mesmo após a posse do atual presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Esse impasse evidencia não apenas a demora no encaminhamento da proposta pelo Supremo, mas também as dificuldades impostas pela própria dinâmica de negociação da carreira do Judiciário, que depende da atuação articulada dos três Poderes da República. Diferentemente do Executivo, o PJU precisa do envio do STF, da aprovação do Congresso e da sanção presidencial, o que torna o processo mais lento e sujeito a entraves, como se viu na tramitação do PL nº 4.750/2025, que sofreu veto parcial da recomposição salarial.

Diante desse cenário, a Fenajufe cobra do STF o compromisso efetivo com a valorização dos servidores do Judiciário Federal, por meio do encaminhamento da reestruturação da carreira e da articulação com os demais poderes, para que o projeto tramite e seja aprovado e sancionado sem entraves.

Investir na carreira do PJU é investir na qualidade da prestação jurisdicional e, consequentemente, na efetividade e melhorias dos serviços públicos oferecidos à população brasileira.

Fernanda Miranda / Jornalista da Fenajufe

Fonte: Fenajufe