O tema deverá ser pautado na próxima reunião deliberativa da comissão

O projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça que propõe a criação de cargos de analista no órgão, recebeu vista coletiva em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado, ocorrida nesta manhã (11).

A coordenadora Eliana Leocádia acompanhou a sessão. Com o pedido de vista, a matéria deverá ser pautada na próxima reunião deliberativa da Comissão. A Fenajufe continuará acompanhando.

O PL 4.303/2024 propõe a transformação de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em apenas 63 cargos de Analista Judiciário, o que representa uma redução líquida de 41 cargos na força de trabalho do STJ. A proposta preocupa a Fenajufe e a categoria por comprometer a capacidade institucional do Tribunal, ampliando a sobrecarga sobre os servidores e prejudicando a população usuária da Justiça.

O pedido de vista foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE).

A Federação destaca , ainda, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da exigência de curso superior para o cargo de Técnico Judiciário, eliminando qualquer justificativa para sua extinção ou transformação. Portanto, não há necessidade de alterar a natureza do cargo para fins de exigência de escolaridade.

Confira o informe da assessoria da Fenajufe ( Consillium Assessoria Parlamentar):

Resumo do projeto – Propõe a conversão de 104 cargos efetivos vagos da carreira de Técnico Judiciário em 63 novos cargos efetivos de Analista Judiciário, sem implicar aumento de despesas.

Além disso, o projeto autoriza o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, até 31 de dezembro de 2026, a transformar até 150 cargos efetivos de Técnico Judiciário que venham a vagar, respeitada a mesma proporção estabelecida, desde que a medida não acarrete impacto orçamentário. Por fim, determina que a aplicação da lei será regulamentada pelo próprio STJ.

Em tempo : A matéria conta com parecer do relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), pela aprovação.

Próximos passos : a matéria retornará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima reunião deliberativa.

A tramitação da matéria pode ser acompanhada aqui: https://tinyurl.com/msc63f9p