O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) encaminhou à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, o pedido apresentado pelo Sindjuf-PA/AP para regulamentação do Adicional de Atividade Penosa no âmbito da Justiça Eleitoral.

O pleito destaca que a medida já foi implementada na Justiça Federal e busca assegurar isonomia aos servidores que atuam em condições adversas, especialmente em localidades remotas e de difícil acesso.

No documento, é ressaltada a situação vivenciada por servidores da 99ª Zona Eleitoral do Pará, sediada em Melgaço — município que ocupa a última posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), segundo o IBGE, e que não possui acesso por via terrestre.

O adicional de penosidade está previsto nos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/1990 e representa um importante instrumento de valorização dos servidores que enfrentam condições de trabalho desfavoráveis.

O TRE-PA reforçou, no encaminhamento à ministra, a relevância do tema e solicitou a análise da viabilidade de implantação do benefício, destacando a importância da medida para a valorização e fixação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral.

Para o Sindicato, a regulamentação no âmbito da Justiça Eleitoral seria um passo fundamental para garantir tratamento justo e incentivar a permanência de servidores em regiões de difícil provimento.

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Foto/Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil