A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas — ou, popularmente, PEC da Blindagem. A proposta retoma a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente deputados e senadores.

A matéria foi aprovada em plenário por 314 votos a favor e 168 contra, e agora segue para análise do Senado.
De autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), a PEC estabelece novas regras que dificultam a abertura de processos e a prisão de parlamentares. Um dos principais pontos do texto aprovado é que pedidos de autorização para processar deputados ou senadores deverão ser votados em sessão secreta, conforme emenda apresentada pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA).

Principais pontos da proposta aprovada

* Prisão em flagrante por crime inafiançável só poderá ser mantida com aprovação, em voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa correspondente (Câmara ou Senado).

* A decisão sobre manter ou não a prisão também passará a incluir a custódia do parlamentar, uma novidade em relação ao texto aprovado em primeiro turno.

* Medidas cautelares, como afastamento do cargo ou bloqueio de bens, só poderão ser impostas pelo STF, e apenas a partir da diplomação do parlamentar, mesmo que ele já não esteja mais no exercício do mandato.

* A proposta amplia a competência do STF para julgar presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, sem necessidade de aval prévio das Casas.

Durante a sessão, partidos como PT, PSOL e Novo criticaram a retomada do voto secreto, questionando sua admissibilidade. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou os questionamentos com base em mudanças regimentais recentes.

Com a aprovação da emenda do relator, outros destaques foram dispensados, encerrando a tramitação na Câmara.

► Como votaram os deputados do Pará e do Amapá

Deputados do Pará que votaram a favor da PEC

* Antônio Doido (MDB)
* Dilvanda Faro (PT)
* Dra. Alessandra Haber (MDB)
* José Priante (MDB)
* Andreia Siqueira (MDB)
* Delegado Éder Mauro (PL)
* Delegado Caveira (PL)
* Joaquim Passarinho (PL)
* Olival Marques (MDB)
* Pastor Cláudio Mar (União)
* Raimundo Santos (PSD)

Deputados do Amapá que votaram a favor da PEC

* Acácio Favacho (MDB)
* Aline Gurgel (Republicanos)
* André Abdon (PP)
* Vinicius Gurgel (PL)

*Com informações da Câmara dos Deputados

Foto/Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados