Decisão ocorreu durante a 7ª sessão ordinária do Conselho, na segunda-feira (22)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, proposta de edição de ato normativo para instituir diretrizes para a garantia de condições especiais de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas situações.

A decisão ocorreu durante a 7ª sessão ordinária do Conselho, nessa segunda-feira (22), a última da gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga na presidência do órgão. Acompanharam no plenário as coordenadoras Soraia Marca e Juliana Rick, além do assessor institucional Alexandre Marques e do advogado João Marcelo da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia).

A medida é uma grande vitória para o segmento que luta por inclusão e igualdade de direitos; o tema atualmente é regido pela Resolução n° 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No último fim de semana ocorreu o 3º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU que, entre outros pontos, debateu a importância da medida aprovada pelo CSJT.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão (foto), participou do encontro nacional no painel “Experiências e Vivências no Judiciário – Uma Perspectiva da Pessoa com Deficiência”.