A proposta de orçamento da União para 2021 ainda prevê uma insuficiência de R$ 453,715 bilhões para o cumprimento da regra de ouro no próximo ano.

O Planalto enviou hoje, 31, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. Seguindo orientação já anunciada publicamente por Paulo Guedes, a proposta é conservadora: déficits persistentes, porém cadentes, devido ao Teto dos Gastos. Os pilares estabelecidos são: Transparência, Conservadorismo nas Projeções e Atendimento às Regras Fiscais.

O projeto calcula em R$ 1,485 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2020 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses encerrados em junho deste ano.

O PLOA de 2021 ainda prevê uma insuficiência de R$ 453,715 bilhões para o cumprimento da regra de ouro no próximo ano. Esse é o valor de despesas previstas na peça orçamentária que estão condicionadas à aprovação de um novo crédito suplementar pelo Congresso Nacional em 2021.

Entre as despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar em 2021 estão R$ 272,153 milhões em benefícios da Previdência, R$ 119,233 bilhões em gastos com pessoal, R$ 15,114 bilhões em sentenças de custeio e capital e ainda R$ 14,291 bilhões da complementação da União no Fundeb.

► Outros aspectos importantes:

◾ O PLOA condiciona R$ 21,025 bilhões em despesas de custeio e investimentos à aprovação de um novo crédito suplementar;

◾ Também dispõe de arrecadação Líquida para o RGPS, o valor de R$ 417.543,1 bilhões, sendo que R$ 704.416,2 bilhões são para a despesa com a previdência.

◾ Já sobre a despesa com as Emendas Impositivas, é destinado R$ 16.344,5 bilhões.

◾ É disposto também que  os gastos para enfrentamento da calamidade são restritos a 2020.

◾ O percentual mínimo a ser aplicado nos investimentos em andamento de projetos do Executivo foi fixado no PLDO 2021 em 9,6% da Discricionária, o PLOA 2021 está sendo encaminhado com 12,1%.

◾ A proposta de salário mínimo é de R$ 1.067 para 2021.

◾ Dentre os parâmetros macroeconômicos, o PLOA prevê PIB Real de 3,2%, IPCA em 3,24% e Câmbio a R$ 5,11.

► Alguns dos valores destinados à despesa total do orçamento:

-Advocacia-Geral da União: R$ 4.115,7 bilhões;

-Ciência, Tecnologia, Inovações: R$ 12.536,3 bilhões;

-Defesa: R$ 116.127,8 bilhões;

-Educação: R$ 144.538,3 bilhões;

-Justiça e Segurança Pública: R$ 17.586 bilhões;

-Saúde: R$ 136.765,8 bilhões;

-Defensoria Pública da União: R$ 607,8 milhões;

-Ministério Público da União: R$ 7.520,4 bilhões;

-Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 92 milhões.

► Já sobre Despesas Discricionárias do Poder Executivo, Exceto Emendas, o PLOA destina:

-Advocacia-Geral da União: R$ 462 milhões;

-Ciência, Tecnologia, Inovações: R$ 2.735,3 bilhões;

-Controladoria-Geral da União: R$ 102,6 milhões;

-Defesa: R$ 11.738,9 bilhões;

-Economia: R$ 12.983,8 bilhões;

-Educação: R$ 19.955,5 bilhões;

-Infraestrutura: R$ 8.176,6 bilhões;

-Justiça e Segurança Pública: R$ 2.678,0 bilhões;

-Saúde: R$ 16.348 bilhões.

► O PLOA ainda dispõe a previsão para deliberação das seguintes reformas:

-Pacto Federativo;

-Ações de Desestatização;

-Reforma Tributária (encaminhamento do PL de criação da CBS);

-Continuidade nos Programa de Concessões e Privatização de Empresas Estatais;

-Medidas de Liberalização Comercial;

-Redução e Racionalização dos Subsídios Concedidos pela União;

-Reforma Administrativa;

-Medidas para Fomento aos Mercados de Capitais.

► Tramitação:

A proposta será remetida ao Congresso Nacional, onde necessitará de votação no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não possui data para retomada dos trabalhos. O relator da matéria será o senador Márcio Bittar (MDB/AC).

Da Redação, com informações da Queiroz Assessoria, responsável pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/6994-governo-envia-proposta-orcamentaria-para-2021-ao-congresso