Após atuação da Fenajufe, a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral enviou o Ofício-Circular nº 35/2025 aos tribunais regionais eleitorais (TREs) com orientações sobre convênios e parcerias com prefeituras e outros órgãos municipais. O alerta da Federação teve origem em casos como o de Minas Gerais, onde a Resolução nº 1.297/2025 do TRE-MG criou “unidades de atendimento ao eleitor” em municípios sem zona eleitoral, permitindo que a prefeitura organizasse diretamente o atendimento à população — sem a presença de servidores efetivos da JE e com acesso ao sistema do Cadastro Nacional de Eleitores.

No ofício, a corregedora-geral da JE, ministra Isabel Gallotti, faz um alerta aos TREs sobre os riscos desse tipo de parceria. Ela reforça que, embora o apoio do município possa ajudar em situações pontuais, a responsabilidade pelo atendimento e pelo tratamento de dados deve continuar inteiramente sob controle da Justiça Eleitoral. O uso de pessoal externo, só pode ocorrer de forma excepcional, com supervisão constante de servidores do quadro próprio da Justiça Eleitoral, garantindo segurança, transparência e respeito às normas da instituição.

A ministra também destacou que permitir que servidores de prefeituras assumam funções típicas da Justiça Eleitoral ameaça a imparcialidade e a credibilidade do processo eleitoral — pilares da democracia brasileira. Por isso, recomendou que o apoio dos municípios se restrinja ao fornecimento de estrutura física e à cessão formal de pessoal requisitado, preservando as atribuições essenciais do Judiciário.

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A Fenajufe esteve no Conselho da Justiça Federal (CJF), na manhã desta quarta-feira (15), e obteve boas notícias para as servidoras e servidores sobre a redistribuição na JF: já existe uma minuta para a abertura do concurso nacional de redistribuição na Justiça Federal. A Federação foi recebida pelo secretário de gestão de pessoas, Érico Fagundes, e pelo diretor nacional da divisão de remoções, Kleb Gama.

Participaram do encontro as coordenadoras @dias_sandracristina, barcellos.arlene e Nelia Vânia.

Segundo o secretário, a expectativa é que o texto seja aprovado ainda este ano pelo Conselho para que o concurso seja realizado o mais breve possível; a minuta contempla tanto os servidores que estão em processo de remoção (atualmente 650) quanto os que querem uma nova redistribuição.

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15/OUT: Parabéns aos professores no seu Dia

Hoje celebramos aqueles que semeiam o conhecimento, inspiram sonhos e transformam vidas.

Ser professor é um ato de coragem, de amor e de compromisso com um futuro mais justo e consciente.
O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá presta sua homenagem a todos os educadores — mestres dentro e fora das salas de aula — que, com sabedoria e dedicação, constroem caminhos de aprendizado e cidadania.

Homenagem do SINDJUF-PA/AP

O relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), exibe um tom de celebração democrática. No documento, repete-se a ideia de que a construção do texto resultou de “amplo diálogo” e “participação plural” de diferentes setores da sociedade.

No entanto, a observação de como transcorreram os trabalhos no Grupo e uma leitura atenta do texto revelam uma assimetria gritante: enquanto vozes do mercado, de instituições financeiras e de entidades empresariais foram ouvidas longamente e em diversas ocasiões, as manifestações de representantes dos trabalhadores e de organizações sociais foram restritas, pontuais e, em muitos casos, meramente protocolares.

A participação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário da União e do MPU) é um exemplo dessa exclusão velada. A coordenadora Arlene Barcellos teve apenas três minutos para sua intervenção durante a audiência pública de 17 de maio de 2025 — tempo evidentemente insuficiente para tratar de forma substantiva das implicações da proposta sobre os direitos e a estrutura do serviço público. Ainda assim, o relatório do GT cita a presença da Federação como prova de “amplo processo de escuta” e “diálogo com a sociedade”.

O artifício retórico serve a um propósito político claro: legitimar uma reforma que nasce sob forte influência de institutos e especialistas vinculados ao pensamento neoliberal e a fundações empresariais como o Movimento Brasil Competitivo, o Instituto República, o Instituto Millenium e a Fundação Lemann — todos com presença destacada nas audiências. Enquanto isso, entidades que representam o funcionalismo público, os servidores e os trabalhadores do Estado brasileiro tiveram um papel meramente figurativo.

O discurso de responsabilidade fiscal e de eficiência foi utilizado para justificar cortes, congelamentos salariais e a transferência de responsabilidades públicas para o setor privado. A proposta, vulnerabilizando a relação dos novos servidores com a administração, retira, de fato, garantias da população.

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