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O Tribunal Superior Eleitoral (@tsejus) informou, nesta terça-feira (29), que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) às servidoras e servidores da JE ocorrerá em janeiro de 2025. A diretora-geral, Roberta Maia Gresta, confirmou que o cálculo dos valores observará o disposto na Resolução TSE nº 22.693/2008, respeitando o tratamento isonômico na Justiça Eleitoral.

O tribunal já havia reconhecido administrativamente, no mês passado, o ressarcimento dos valores entre o período de 22/07/2016 a 31/12/2018, faltando apenas a disponibilidade orçamentária. Nesse caso, diante da insuficiência de limite financeiro neste exercício, o pagamento ficará para janeiro.

Relembre

A VPI foi um direito dos(as) servidores(as) públicos(as) estabelecido por meio da Lei n° 10.698 de 2003, no valor de R$ 59,87. Entretanto, em 2016 o benefício foi absorvido indevidamente com a implementação da Lei nº 13.317 – que alterou a tabela de vencimento das carreiras do PJU – e de acordo com entendimento do STJ essa absorção só deveria ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2019, data da última parcela remuneratória prevista na lei.

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No Dia do Servidor Público, celebramos o trabalho daqueles que dedicam suas carreiras ao bem da sociedade, garantindo serviços essenciais como saúde, educação, segurança e justiça. Mesmo diante de desafios e da desvalorização, os servidores mantêm o funcionamento de direitos fundamentais. Hoje, mais do que nunca, destacamos a importância desses profissionais e da luta por melhores condições de trabalho e contra propostas que ameaçam o serviço público e o acesso da população a serviços básicos.

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Chegou a hora de celebrar as vitórias e desafios de 2024. Nossa confraternização anual está chegando, e você não pode ficar de fora!

🗓 Guarde a data: 7 de dezembro, no Josy’s Recepções. Vamos nos reunir mais uma vez para uma noite especial de música ao vivo, comida incrível e sorteios de brindes 🎁, como forma de agradecer a sua confiança no trabalho do Sindicato.

🔑 Exclusivo para filiados (com direito a 1 acompanhante). Confirmação de presença obrigatória até 29/11/2024

Garanta seu lugar na nossa festa. Confirme sua presença acessando nosso site. Link disponível na Bio.

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A sessão de julgamentos do Tribunal de Contas da União desta quarta-feira (23), analisou o processo TC 018.215/2024-6 referente à consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal sobre a aplicabilidade da lei 14.687/23 que acabou com a absorção da VPNI/quintos incorporados administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001.

Estiveram no plenário as coordenadoras Lucena Pacheco, Luciana Carneiro, Soraia Marca, Denise Carneiro, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon além dos coordenadores Fabiano dos Santos e Fábio Sabóia. A Assessoria Jurídica Nacional da Federação (AJN-Cezar Brito Advocacia) foi representada pelo advogado João Marcelo.

Após o relator, ministro Antônio Anastasia, reforçar a defesa pela não absorção e manter o voto proferido na sessão do dia 2 de outubro, o decano Walton Alencar argumentou que a regra geral é a “irretroatividade da norma” e que o uso flexionado para o futuro pelo legislador, sugere a ideia de proteção somente nas segundas e terceiras parcelas, votando pela manutenção da absorção dos quintos. No entendimento do ministro, a Lei 14.687 /23 não protegeu a absorção ocorrida na primeira parcela de recomposição salarial parcial.

Seu voto foi seguido pelos ministros Jhonatan Jesus, Vital do Rêgo e Benjamin Zymler. Votaram favoráveis com o relator os ministros Jorge Oliveira, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Com o empate, o presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, divergiu do relator e oficializou a manutenção da absorção dos quintos pela parcela de recomposição salarial parcial.

O resultado frustra a categoria, mas não enfraquece a luta da Federação que tem se esforçado diuturnamente para garantir esse e outros direitos das servidoras e servidores. A Assessoria Jurídica da Fenajufe já está analisando as possibilidades para os próximos passos.

A decisão do Tribunal de Contas da União não irá arrefecer a luta. O tema será debatido no XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (XXVIII Colejur) que ocorrerá nos próximos dias 25 e 26. O Colejur reúne o corpo jurídico de todos os sindicatos filiados e já conta com 73 inscritos.

Matéria completa no site da Fenajufe.

O Sindjuf-PA/AP participou de almoço em celebração ao Círio de Nazaré com o Grupo da Melhor Idade Samambaia. Os coordenadores Ribamar França e Waldson Silva, ao lado da atual presidente do grupo, Nilce Figueira, que também é da coordenação do Sindicato, estiveram presentes, compartilhando momentos de fé, integração e culinária paraense.