terça-feira, 16 agosto, 2022
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6º Contec: mesas tratam da importância do NS para manutenção da carreira em contexto de ataques ao serviço público

Palestrantes traçaram ainda o histórico de luta da Fenajufe na defesa do NS ao longo dos anos

As discussões seguem no 6º Contec da Fenajufe na manhã deste sábado, 29 de janeiro. Na segunda mesa do dia – sob coordenação de Lucena Pacheco e Engelberg Belém,  dois temas dera direcionamento ao debate: Carreiras que mudaram a exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior, com Alexandre Marques – Assessor Institucional da Fenajufe e Parlamentar de Sindicatos filiados e Constitucionalidade e demais aspectos jurídicos na alteração da exigência de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário para grau Superior, com o Advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, a cargo do escritório Cezzar Britto Advogados. 

Carreiras que mudaram a exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior

Alexandre Marques iniciou a explanação destacando o trabalho feito pela Fenajufe nos últimos 20 anos, de liderança na discussão sobre a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico, o NS.

O palestrante lembrou ainda que nos anos de 2008 e 2009, em instâncias da Federação – a proposta de alteração do nível de escolaridade foi rejeitada pela categoria, voltando ao centro do debate com a aprovação de luta pelo tema na Plenária de João Pessoa (PB), em 2015.

A partir da aprovação, lembrou ele, a Fenajufe imediatamente – já no dia seguinte ao término da Plenária – protocolou proposta de anteprojeto de lei no STF, intensificando a defesa do NS tanto nos Tribunais Superiores quanto no Congresso Nacional.

Ao tratar da alteração do nível de escolaridade em carreiras da Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, o especialista apontou as diferenças nos momentos conjunturais envolvendo a conquista, muito mais favorável à época, permitindo aos sindicatos que trabalhassem com maior chance de êxito. Hoje, segundo Marques, no atual momento o cenário está agravado desde o golpe jurídico-parlamentar em 2016 contra a então presidenta Dilma Rousseff (PT), sendo substituída por Michel Temer e agora Jair Bolsonaro, com agendas que buscam o desmonte dos serviços públicos.

Da discussão proposta fica a certeza: o NS é, do ponto de vista político e legal, essencial para a a continuação e preservação da carreira de Técnico. E para isso, será preciso superar divergências, unificar a luta.

Ao final, Marques discorre que três são as fases mais distintas da luta pelo NS: a aprovação do NS, em primeiro lugar; estancar as extinções no momento imediatamente posterior à aprovação da alteração e por último, a valorização da carreira. “Cabe à Fenajufe e à categoria, definirem como será feito”, encerra. 

Constitucionalidade e demais aspectos jurídicos na alteração da exigência de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário para grau Superior

Por sua passagem, o Advogado Paulo Freire delineou os aspectos constitucionais que envolvem a transformação do critério de ingresso na carreira de Técnico Judiciário, sob duas perspectivas: uma mais geral, contida na Constituição Federal de 1988 e outra, mais específica, quanto às decisões, em especial do STF, em relação ao NS, nas demandas que chegaram até aquela Corte.

Evocando Florestan Fernandes – a Constituição de 88 é uma constituição inacabada – Freire traça o paralelo mostrando que nesse aspecto, o serviço público brasileiro também se tornou inacabado no que o concerne o artigo 37 do texto constitucional.

Ele avalia que se a prestação jurisdicional é um direito fundamental – incluída no roll das cláusulas pétreas – os objetivos do serviço público devem atender às necessidades da população. E é nesse cenário de ataque as prerrogativas do serviço público que trafega o pleito do NS, uma vez que o principal objetivo da alteração, é aumentar a eficiência da prestação jurisdicional aos jurisdicionados, à população.

Mas as barreiras colocadas até o momento, tanto de ordem jurídica como política, esbarram em obstáculos. É o exemplo encontrado na postura do STF, claramente identificada em muitos julgados, calcada na Teoria das Consequências da Decisão Judicial – onde a economia prevalece sobre o direito.

Ao questionar sobre “qual a resistência dos Tribunais Superiores ao NS’, o jurista alinhava a resposta sobre o pano da existência de uma visão predominante de que se deve enxugar o estado naquilo que, na visão “deles” é desnecessário.

Na conclusão do palestrante, o NS hoje tem um objetivo muito específico, que é adequar o cargo à complexidade por ele atingida atualmente.: Adequar a complexidade que o cargo atingiu atualmente

O período da manhã foi encerrado com as intervenções do participantes do Contec, trazendo dúvidas e questões, bem como propostas à reflexão sobe a necessidade de união de todos os técnicos em defesa do tema e o papel da Fenajufe nessa luta. Outro ponto trazido pelas intervenções diz respeito à superação do debate de alteração com ou sem tabela de remuneração, por se tratar de decisão coletiva e das instâncias da Fenajufe.

► Programação

O Contec continua na tarde deste sábado. A programação para o período da tarde está assim distribuída:

14h – Mesa 3 – Aspecto remuneratório da alteração da exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior.

-Luiz Alberto dos Santos – Assessor Técnico da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ

-Washington Lima – Assessor Técnico da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ – Economista

14h40 – Inscrição para 8 intervenções com paridade de gênero

15h10 – Respostas e considerações finais dos palestrantes

15h30 – Mesa 4 – Proposta apresentada pela Fenajufe com alterações na Lei 11.416 e na Portaria Conjunta n.3 – Principais desafios a serem vencidos perante a Administração e seu impacto perante a sociedade.

-Vera Miranda

16h – Inscrição para 6 intervenções com paridade de gênero

16h20 – Resposta e considerações finais da palestrante

16h30 – Acolhimento das propostas enviadas para encontro.fenajufe@gmail.com a serem encaminhadas para a Diretoria Executiva da Fenajufe.

          – Inscrição para 14 intervenções com paridade de gênero

18h30 – Encerramento do 6º Contec

 

► Fenajufe Serviço:

Acompanhe as publicações e discussões da Fenajufe sobre o NS, nos seguintes aglomerados:

https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/ns

https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/forum-de-carreira-do-cnj

Outros temas também em destaque no site da Fenajufe. Acesse em www.fenajufe.org.br

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Foto/Crédito: FENAJUFE

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/ns/8534-encontro-de-tecnicos-da-fenajufe-mesas-tratam-da-importancia-do-ns-para-manutencao-da-carreira-em-contexto-de-ataques-ao-servico-publico

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