O Senado está realizando consulta pública sobre o projeto (PL 6.204/2019) da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A proposta permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto e que tabeliães de protesto sejam responsáveis pelo exercício da função de agente de execução, cargo exclusivo do Oficial de Justiça.
A proposta é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
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Foto/Crédito: Roque de Sá/Agência Senado (FOTOS PÚBLICAS) – imagem licenciável
Fonte: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139971
