O TSE aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.374/2026, que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Eleitoral. A proposta, apresentada durante a sessão administrativa dessa terça-feira (19), estabelece as diretrizes para a implementação das novas estruturas de pessoal tanto na Corte quanto nos tribunais regionais eleitorais (TREs).
O texto também prevê que a implementação dos cargos ocorrerá de forma condicionada à disponibilidade orçamentária, aos quantitativos autorizados para cada exercício financeiro e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a resolução, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas poderão ser implementados e providos tanto pelo TSE quanto pelos TREs, nos termos definidos pela norma.
