Emendas apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, podem impactar diretamente direitos trabalhistas.
As propostas foram apresentadas Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) da Câmara dos Deputados. Veja o que está em jogo:
📌 Trabalhadores de aplicativos sem vínculo
A proposta quer garantir na Constituição que motoristas e entregadores não tenham vínculo empregatício — ou seja, sem direitos como férias, 13º e FGTS.
📌 Mudança nas regras de saúde e segurança (NRs)
Normas técnicas podem passar a depender do Congresso, abrindo espaço para decisões políticas e possível redução da proteção no trabalho.
📌 “Negociado sobre o legislado” mais amplo
Acordos coletivos poderão retirar direitos previstos em lei, mesmo sem oferecer compensações aos trabalhadores.
📌 Pressão sobre a Justiça do Trabalho
Decisões consolidadas podem ser revistas pelo Congresso, o que enfraquece a autonomia do Judiciário trabalhista.
📌 Cobrança para quem entrar na Justiça
Trabalhadores que perderem ações poderão pagar de 10% a 20% do valor da causa, dificultando o acesso à Justiça.
A votação pode acontecer ainda em maio.
