NS, quinquênios e projetos que promovem a privatização do Poder Judiciário estão no radar

A Fenajufe deu mais um passo importante na luta em defesa dos servidores do PJU/MPU durante as últimas reuniões da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A Federação levou ao debate pautas importantes para a categoria como NS (PL 3662/2021), recomposição salarial, quinquênios (PEC 63/2013) e alerta aos projetos que promovem a privatização do Judiciário com o projeto da desjudicialização (PL 6204/2019) e o projeto que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21).

Da reunião, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, Thiago Duarte e Jailson Lage.

Pela Fenajufe, o coordenador Jurídico-Parlamentar Thiago Duarte levantou essas pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário no encontro e pediu o apoio da Frente, composta por parlamentares e entidades de diversos segmentos do serviço público.

NS e quinquênios

O coordenador citou a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e a importância e urgência de aprovação do projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O PL está parado no Senado desde a aprovação na Câmara.

O PL transforma cargos de auxiliar de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial no TJDFT; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário em todo o Poder Judiciário Federal.

Thiago também falou da PEC dos Quinquênios (63/2013), cuja proposta original contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A posição da Federação é que a PEC alcance todos os servidores ou “não será para ninguém”. Nesse ponto, cabe destacar que o senador Alessandro Vieira (SE) apresentou em abril emenda com esse objetivo e, caso não seja acatada, a defesa será pelo arquivamento.

Privatização do Judiciário

Alerta máximo também para dois projetos que são uma reforma administrativa silenciosa e estão em curso para privatizar o Judiciário Brasileiro; um no Senado e outro na Câmara dos Deputados: PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos e o PL 1706/21, que permite sobre atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.

O primeiro apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como os Oficiais de Justiça (OJAFs) e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo, o PL 6204/2019 pode entrar na ordem do dia a qualquer momento. A Fenajufe articula para que o projeto não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Paulo Rocha, a pedido da Federação, encaminhou requerimento.

Já o segundo traz prejuízos consideráveis as prerrogativas dos OJAFs, permitindo que atos processuais de comunicação possam ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. A matéria já foi aprovada na CCJ da Câmara e pode ser enviada ao Senado por ter caráter conclusivo. A Fenajufe, em parceria com outras entidades como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), busca um total de 52 assinaturas para interpor o recurso regimental para deliberação da matéria em plenário e conseguiu o apoio da Frente Parlamentar para conseguir essas assinaturas.

Recomposição salarial

A luta do funcionalismo pela recomposição salarial se intensifica a cada semana, tendo em vista o descaso e as informações desencontradas que Jair Bolsonaro ventila na mídia sobre o tema. Dessa vez, admitiu em entrevista ao SBT nessa terça-feira (7) que, “pelo que tudo indica”, não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Atualmente, há restrição de reajuste do auxílio-alimentação e saúde dos servidores do PJU. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%

Encaminhamentos da reunião:

✓ Utilizar a logo da Frente nos materiais gráficos das entidades e parlamentares parceiros para demonstrar unidade e força;

✓ Divulgar os vira votos atualizados nesta quarta-feira (08) com os parlamentares favoráveis à PEC 32 para o trabalho das entidades nas eleições de 2002;

✓ Participar e divulgar as iniciativas desta Frente, tais como: podcast no canal do YouTube; Programa Conversa na Frente e divulgar os cards e as ações e o observatório da PEC32 nas páginas eletrônicas das entidades;

✓ Apoio ao PLP nª 4/2022 de autoria ao Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) em tramitação no Senado Federal, proposto pelas parceiras FENAJUD /SERJUSMIG – Eduardo Couto; bem como todos os demais projetos com o mesmo propósito, inclusive em tramitação na Câmara dos Deputados;

✓ Divulgar os cards para conscientização da importância dos sindicatos e ajudar a sindicalização.

✓ SINAL continua a greve

✓ O dep. Rogério Correia PT-MG é o relator na CTASP do PLP 189/2021 – Cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, incluindo nessa instituição todos os servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo parlamentares e magistrados);

✓ PEC 63/2013, cria um adicional por tempo de serviço para magistrados, Procuradores do Ministério Público e membros da Advocacia Pública. O sen. Alessandro Vieira apresentou emenda que estende para todos os servidores, caso não seja aceita, defendemos o arquivamento da PEC;

✓ Acompanhar PLN 5/2022, que é o PLDO/23 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

✓ PL 6204 de 2019 – PL da Desjudicialização da Execução/Privatização e o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria está no Senado;

✓ Apoio contra o PL da Privatização do Judiciário PL 1706/21;

✓ PLP 17/2022 – Reduz drasticamente os valores em cobrança. Vai sobrar menos recursos para todas as políticas públicas.

✓ Próxima reunião: 13 de junho, segunda-feira, às 13h30.

Fonte: Raphael de Araújo, da Fenajufe