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A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP protocolizou perante a Justiça Federal do Amapá demanda visando impedir a cobrança, bem como determinar a restituição,...
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal reconhecer que o fato de o trabalhador ser contaminado pela COVID-19 é considerado doença ocupacional, equiparando-se...