Hoje a lei proíbe instituições federais de ensino de ceder imóveis; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

O Projeto de Lei 1823/21, já aprovado pelo Senado, autoriza instituições federais de ensino a cederem espaços para as entidades de estudantes, de professores ou de funcionários. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 6.120/74 proíbe instituições federais de ensino de doar ou ceder imóveis gratuitamente por qualquer motivo. Diante disso, o projeto altera essa norma para dar respaldo legal às universidades em eventuais acordos.

“Trata-se de entidades representativas da própria comunidade universitária, que existem em função da universidade, e não de terceiros dela apartados”, afirmou o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto já aprovado no Senado também terá de ser aprovado pela Câmara.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

Foto/Crédito: Luís Gustavo Prado/Universidade de Brasília

Fonte: Agência Câmara de Notícias