Projeto prevê capacitação, acesso a microcrédito e incentivo à contratação de pessoas com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com objetivo de impulsionar o acesso ao emprego e ao empreendedorismo para pessoas com deficiência (PcDs). O projeto de lei 3607/24 visa fornecer capacitação em gestão dos negócios e acesso ao financiamento do microcrédito.

De autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), a proposta estabelece diretrizes para políticas públicas, incluindo assistência técnica e consultoria para capacitação em gestão empresarial e acesso a microcrédito, programas de intermediação de mão de obra, suporte a empresas para acessibilidade e adaptação no ambiente de trabalho, e inclusão em programas de aprendizagem e estágios remunerados.

Sob relatoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), foi acolhida a versão da Comissão do Trabalho para o projeto, que apresenta diversas modificações em relação à proposta original. O relator destacou que “a iniciativa procura enfrentar uma das mais persistentes barreiras vividas pelas pessoas com deficiência no Brasil: a exclusão do mercado de trabalho e a dificuldade de acesso a instrumentos de geração de renda”.

A proposta estabelece cooperação estruturada mediante a celebração de acordos entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Além dos acordos, o Governo Federal deve promover campanhas de conscientização, desenvolver programas de formação e capacitação, preparar empresas para receber pessoas com deficiência e criar um portal eletrônico com informações relevantes.

Adicionalmente, o Poder Executivo pode instituir metas e indicadores de desempenho, incentivos fiscais e parcerias com instituições de ensino e organizações não governamentais. Se aprovado o projeto, será criado o “Selo Mais Inclusão”, concedido anualmente às empresas que superarem o número mínimo de contratações exigido pela legislação.

O deputado Júnior Mano, ressaltou que “a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso enfrentar desafios significativos”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação na Câmara e no Senado.

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Fonte: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/112337/comissao-aprova-acoes-para-inclusao-de-pcds-no-mercado-de-trabalho