A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, que trata da reforma administrativa, coloca no centro do debate político a modernização e a suposta redução de custos do Estado, mas esbarra em forte resistência de servidores e especialistas que veem na medida uma ameaça à estabilidade do funcionalismo público e à qualidade dos serviços prestados à população.

Segundo matéria publicada pelo Congresso em foco nesta segunda-feira (10), a PEC tende a seguir um rito abreviado na Câmara dos Deputados. De acordo com informações apuradas pelo portal, a proposta não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem por uma comissão especial e será levada diretamente ao plenário.

A reportagem mostra que a decisão pelo procedimento acelerado foi confirmada pelo relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e já estaria formalizada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A estratégia para agilizar a tramitação consiste em apensar o texto da PEC 38 a outra proposta de emenda constitucional que se encontre em fase mais avançada, utilizando um mecanismo regimental que permite unir matérias de temas afins.

Segundo o texto, o relator justificou a medida afirmando que o país não pode permanecer imobilizado diante da necessidade de modernizar a máquina pública. O parlamentar argumentou que a decisão de encurtar o rito visa evitar a burocratização do processo, impedindo que a discussão se estenda para depois das eleições de 2026. A iniciativa busca evitar um destino semelhante ao da PEC 32, proposta durante o governo Bolsonaro, que foi arquivada em 2021 após forte reação de servidores.

A proposta, contudo, encontra oposição crescente. Sob pressão de sindicatos e entidades de servidores, 16 deputados chegaram a solicitar a retirada de suas assinaturas de apoio à PEC. Ainda que esse gesto não tenha impacto concreto no momento – pois a desistência só valeria se a maioria dos 171 signatários originais abdicassem do apoio –, seu valor é político e simbólico, evidenciando a força da mobilização contrária.

Pedro Paulo minimizou a resistência, atribuindo as críticas a grupos organizados que ele classifica como a elite do funcionalismo, que estariam defendendo privilégios sem apresentar propostas concretas. Ele também cobrou um maior engajamento do governo federal na articulação política da reforma, defendendo que seria mais estratégico para um governo progressista conduzir o processo, dada sua capacidade de negociação, em vez de deixar a iniciativa para um eventual governo de direita no futuro.

Principais pontos da PEC 38/2025

A PEC integra um pacote de modernização do Estado e propõe mudanças em mais de 40 artigos da Constituição. Seus principais eixos incluem:

• A instituição de avaliação periódica de desempenho, individual e institucional, como critério para promoções e concessão de bônus.
• A criação de um bônus por resultado, equivalente a um décimo quarto salário, vinculado ao cumprimento de metas.
• A proibição da progressão funcional automática baseada apenas no tempo de serviço.
• A obrigatoriedade de um planejamento estratégico anual com metas pactuadas entre gestores e servidores.
• A imposição de um limite de crescimento para as despesas primárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas, que não poderá superar a inflação do ano anterior mais uma parcela do aumento real da receita, limitada a 2,5% ao ano acima da inflação, a vigorar a partir de 2027.

Críticas e cenário político incerto

Entidades representativas de servidores contestam a proposta, argumentando que ela enfraquece carreiras típicas de Estado, gera insegurança jurídica e funcional, e substitui a lógica de serviço público permanente por um sistema corporativo de metas. Eles também criticam a restrição orçamentária, vista como um ataque à autonomia dos Poderes.

O relator rebate as críticas afirmando que o modelo de avaliação é inspirado no sistema Sidec, já adotado pelo Ministério da Gestão e da Inovação no atual governo.

Politicamente, o futuro da PEC permanece incerto. O bloco conhecido como Centrão, formado por partidos como PP, Republicanos, União Brasil e MDB, será decisivo para a aprovação. Enquanto partidos como PL e Novo tratam a reforma como prioridade, legendas de centro e centro-esquerda resistem ao tema, considerado eleitoralmente sensível.

Mesmo com o rito abreviado, líderes parlamentares avaliam que uma votação ainda neste ano é improvável. Nos bastidores, admite-se que a proposta atualmente não conta com os 308 votos necessários para ser aprovada em primeiro turno. Um avanço precipitado poderia, na avaliação de alguns, enterrar o debate, repetindo o ocorrido com a PEC 32.

Além da PEC, o pacote de modernização do Estado inclui um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que visam corrigir distorções salariais, fortalecer a meritocracia e impor maior disciplina fiscal, consolidando um modelo de gestão pública por resultados.

Foto/Crédito: Agência Câmara

Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92557-relator-defende-tramitacao-acelerada-para-pec-da-reforma-administrativa