O Congresso Nacional deverá apreciar, em sessão conjunta, o veto parcial presidencial à Lei nº 15.293/2025, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União.

O veto alcança os dispositivos que previam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e em 1º de julho de 2028, mantendo-se, por ora, apenas o aumento de 8% a partir de julho de 2026.

A análise do veto pelo Congresso é decisiva para a retomada ou não da recomposição salarial escalonada aprovada originalmente pelo Parlamento; e

A definição do impacto financeiro de médio prazo sobre as carreiras do Judiciário da União.

Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de Deputados e Senadores, em votação conjunta. Caso seja mantido, os reajustes previstos para 2027 e 2028 permanecerão excluídos do ordenamento jurídico.

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Com informações de Êxito Public Affairs