Processo no Conselho da Justiça Federal discute alterações no Programa de Reciclagem anual

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (Sindjuf-PA/AP) protocolou pedido de ingresso como interessado no Processo SEI nº 0001526-13.2025.4.01.8002 em trâmite no Conselho da Justiça Federal, no qual são analisadas alterações no Programa de Reciclagem Anual de que trata a Resolução CJF nº 704/2021.

O objetivo do sindicato é defender a dispensa da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) no que se refere aos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial com 60 anos ou mais, sem prejuízo da percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

Ao fundamentar o pedido, o Sindjuf-PA/AP destaca que o tema afeta diretamente os servidores representados no Pará e no Amapá. O sindicato sustenta que a exigência indiscriminada do TAF para servidores com 60 anos ou mais afronta princípios constitucionais, o Estatuto da Pessoa Idosa e a dignidade da pessoa humana, além de desconsiderar a diversidade de atribuições da Polícia Judicial. A entidade defende que a experiência acumulada desses servidores deve ser valorizada, a exemplo de modelo já adotado no Ministério Público da União, que prevê dispensa do teste físico com remanejamento funcional e manutenção da gratificação.

Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o sindicato “o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 344/2020, prevê inúmeras funções relacionadas à segurança, priorizando especialmente a experiência dos servidores, que podem ser desempenhadas pelos maiores de 60 anos, aliando sua expertise com a natural diminuição do vigor físico oriunda do avançar da idade, sem imposição de prejuízos remuneratórios”.

O Sindjuf-PA/AP seguirá atuando para assegurar melhores condições de trabalho à categoria.

Com informações da Assessoria Jurídica Nacional, Cassel Ruzzarin Advogados