O uso de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas geradas por ferramentas de inteligência artificial em petições tem levado o Judiciário não apenas a aplicar multas por litigância de má-fé, mas também a considerar a possibilidade de responsabilização criminal, segundo levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decisões recentes têm imposto multas de até cinco salários mínimos, com base no Código de Processo Civil. Em alguns casos, os autos são encaminhados à OAB e ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventuais infrações.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro não preveja o chamado “estelionato judiciário”, condutas desse tipo podem, em tese, ser enquadradas como falsidade ideológica ou uso de documento falso. A responsabilização ocorre mesmo quando o erro é atribuído ao uso de ferramentas tecnológicas, já que cabe ao advogado verificar a veracidade das informações apresentadas.

O TSE consolidou entendimento sobre o tema ao multar uma advogada por citar jurisprudência inexistente, caso que passou a servir de referência e já fundamentou outras decisões semelhantes. Argumentos de erro involuntário ou falha de sistema não têm sido suficientes para afastar as penalidades.

A prática não se restringe à Justiça Eleitoral. Tribunais trabalhistas, o Superior Tribunal de Justiça e até o Supremo Tribunal Federal também têm registrado casos semelhantes, demonstrando crescente preocupação com o uso indiscriminado de IA no meio jurídico.

Magistrados reforçam que a inteligência artificial deve ser utilizada apenas como ferramenta de apoio, nunca como substituta da análise técnica. A orientação é clara: profissionais do Direito devem revisar e validar todas as informações antes de utilizá-las, sob pena de sanções.

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Fonte: Consultor Jurídico