O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e agora segue para sanção presidencial.
A medida busca ampliar os instrumentos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres, estabelecendo uma regulamentação nacional para a venda e o uso do dispositivo, conhecido popularmente como spray de defesa pessoal.
Pelo texto, poderão adquirir o equipamento mulheres com 18 anos ou mais. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão obter o dispositivo, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
Além de autorizar a comercialização, o projeto estabelece critérios para garantir o controle da venda. Os estabelecimentos deverão manter um registro simplificado das compradoras, com identificação armazenada por cinco anos, permitindo a rastreabilidade do produto.
O spray será de uso exclusivamente individual e intransferível. O dispositivo deverá conter apenas extratos vegetais, sendo proibida a utilização de substâncias com potencial letal ou de toxicidade permanente. A fabricação e comercialização também deverão seguir normas técnicas e de segurança que serão regulamentadas pelo Poder Executivo, em conjunto com órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Comando do Exército.
Penalidades para uso indevido
O projeto também prevê punições administrativas para quem utilizar o equipamento fora das situações de legítima defesa, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e penais.
As sanções incluem:
advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida;
multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
multa em dobro em caso de reincidência;
apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Caso a utilização configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.
Programa de capacitação
Outro ponto previsto na proposta é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê ações de orientação sobre defesa pessoal e uso correto do spray, cuja implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.
Padronização nacional
Durante a tramitação da matéria, o relator no Senado destacou que o projeto busca uniformizar as regras em todo o país para a comercialização e utilização desses dispositivos, além de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações específicas sobre o tema.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
