Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta orçamentária do órgão para 2027. Entre elas, estaria a concessão do reajuste salarial de 8%, conforme prevê a Lei 15.293/2025, segundo informou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi analisado na 11ª Sessão Ordinária de 2026, no início de agosto.
A manutenção da cota no Orçamento do ano que vem chama a atenção, já que o aumento foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para os anos 2027 e 2028, porque seriam “implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República”, o que é vedado pela legislação.
O reajuste de 8% é válido para os cargos efetivos e comissionados e para as funções comissionadas. Serão beneficiados os cargos de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário. Quanto aos cargos em comissão, serão os CJ-1, 2, 3 e 4, enquanto na função comissionada, os cargos FC do 1 ao 6.
Ao todo, os dados apresentados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, mostram que o orçamento de 2027 tem um aumento de 7,9% quando comparado ao de 2026: são estimados R$ 372,4 milhões para o ano que vem, frente a R$ 345,1 milhões do ano passado.
Em nota, o CNJ destacou que “trata-se de uma provisão.”
“O Supremo Tribunal Federal ainda não mandou proposta nenhuma. O gestor por cautela deve fazer a provisão. Não necessariamente a despesa será realizada”, pontuou o Conselho.
Novos cargos e funções
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio (Sisejufe) também destaca que a proposta prevê recursos para o provimento de 40 cargos efetivos e 25 funções comissionadas FC-6, de acordo com a Lei 15.366/2026 — o texto prevê 240 vagas ao todo, embora sua criação e provimento sejam implementados gradativamente.
A proposta prevê ainda a criação de oito funções comissionadas e cinco cargos em comissão destinados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos, a partir de aprovação de legislação futura.
O Sisejufe afirma que o orçamento estima ainda uma ampliação dos recursos voltados para benefícios dos servidores e seus dependentes, além de assegurar a manutenção das atividades institucionais e a modernização do CNJ.
“A aprovação da proposta orçamentária representa, portanto, um importante indicativo de que há planejamento institucional e previsão de recursos para a continuidade da política de valorização dos servidores do Judiciário, fortalecendo a mobilização pela rejeição do Veto nº 45/2025 e pela preservação da recomposição”, afirma o sindicato, em referência ao veto do presidente Lula.
O veto deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.
Fonte: EXTRA
Foto/crédito: Rômulo Serpa/Agência CNJ
