Servidora pública do INCRA garante que abono permanência integre a base de cálculo de gratificação natalina e adicional de férias
Servidora pública, integrante do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ingressou com ação visando a inclusão de abono permanência na base de cálculo de gratificação natalina e terço de férias, em virtude de sua natureza jurídica remuneratória, além do pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente percebidos ao longo dos anos de serviço público.
Em sentença julgando procedentes os pedidos formulados, destacou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza remuneratória do abono permanência. Dessa forma, para o servidor público estatutário a referida rubrica detém a natureza de vantagem de caráter individual integrando a sua remuneração.
Dessa forma, o INCRA foi condenado a incluir o abono permanência na base de cálculo dos respectivos adicionais, bem como a quitar os valores correspondentes a diferenças pagas e devidas à servidora, ressalvada a prescrição quinquenal.
Para o advogado do caso, Lucas Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, “o equivocado posicionamento do INCRA decorre de antiga divergência jurisprudencial acerca da natureza do abono de permanência, o que implicava na exclusão da parcela do cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Todavia, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o caráter remuneratório do abono de permanência, razão pela qual não deveria haver qualquer óbice em seu cômputo no cálculo dos benefícios em discussão.”
Cabe recurso da decisão.
Proc. nº 1018768-05.2022.4.01.3400 – 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados
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