A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu o parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), referente ao Projeto de Lei nº 2.447/2022. De autoria do Supremo Tribunal Federal, a proposta altera a Lei nº 11.416/2006, para instituir a Polícia Judicial no Poder Judiciário da União, além de permitir a cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão.

No voto, o relator se manifesta favoravelmente à proposição, destacando a ausência de vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa. Segundo Lafayette de Andrada, a proposta está formal e materialmente adequada, respeitando os preceitos constitucionais, como a competência legislativa da União e a forma normativa escolhida.

O parecer acolhe o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Administração e Serviço Público, que já havia recebido parecer positivo quanto à adequação orçamentária e financeira por parte da Comissão de Finanças e Tributação.

A apresentação do parecer na CCJ marca mais uma etapa importante na tramitação do PL 2447/2022. O relatório aguarda a conclusão do prazo de três sessões para apresentação de emendas. Somente após o encerramento desse prazo ele poderá ser incluído na pauta de votação da Comissão.

Foto/Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

Com informações da Agepoljus / Caroline P. Colombo