O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, contra Atos abusivos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que submetem os servidores a jornadas exaustivas que adentram a madrugada.

Em síntese, os Atos obrigam os servidores a atender todos os eleitores(as) que estiverem presentes na respectiva unidade até às 19h, sob a ameaça de instauração de procedimento disciplinar administrativo caso não o façam ou caso adotem medidas como a distribuição de senhas para limitar o número de atendimentos à capacidade das unidades.

Com isso, os servidores estão sendo obrigados a permanecer no serviço muito além da jornada normal, por vezes laborando até às 2h e até às 3h da madrugada para atender o público que já se encontrava na serventia às 19h. Isso porque a demanda nas unidades eleitorais no período tem sido extremamente volumosa durante todo o período de atendimento, de modo que, no horário de encerramento ainda restam filas imensas aguardando atendimento.

O sindicato defende que o procedimento adotado pela Administração viola preceitos da Lei 8.112, que limita a realização de jornada extraordinária a 02 horas por dia, com o intuito de preservar a saúde dos servidores e evitar situações de jornadas exorbitantes, como vem ocorrendo. A situação também afronta preceitos constitucionais do trabalho aplicáveis aos servidores públicos, pois estão sendo compelidos a por em risco sua própria segurança e integridade física e mental para cumprir a ordem da Administração.