A proposta orçamentária está em consonância com o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95/2016 e com o limite de 95% de despesas obrigatórias previsto na EC 109/2021.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nessa segunda-feira (9/), por unanimidade, a Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para 2022. O valor contempla o crescimento das despesas com base na projeção do IPCA e está em consonância com o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95/2016, observado o limite de 95% de despesas obrigatórias previsto na EC 109/2021.

A proposta segue para apreciação do Congresso Nacional.

Reprodução: CSJT