O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nessa terça-feira, 17, que o Congresso avance na discussão de uma reforma administrativa. Em conversa com empresários, o deputado afirmou que é preciso aproveitar o “momento” para ampliar a discussão e debater, além de supersalários, a “eficiência” do Estado. Na CCJ do Senado, Sergio Moro (União Brasil-PR) pede vista e tranca votação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com aposentadoria compulsória como punição máxima para a magistratura.

Motta não conseguiu votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2025 no ano passado e disse que é preciso aproveitar o “momento”. No início de março, o assunto dos supersalários voltou ao debate, depois que os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram a suspensão do pagamento de “penduricalhos” – utilizados para contornar o teto constitucional – em órgãos municipais, estaduais e federais dos Três Poderes.

Para os empresários, na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Motta afirmou que o “problema” não se resume aos supersalários no funcionalismo e que é preciso para ampliar a discussão para o que ele chama de “modernização” do Estado, “com foco em uma máquina pública mais eficiente”. Como sempre, Motta fala sobre o assunto de forma genérica, com termos como “eficiência”, “redução de gastos” e “máquina pública”. Na prática, a própria Câmara liderada por ele e o Senado aprovam penduricalhos para servidores e servidoras, na figura da licença compensatória, para ficar em um exemplo.

Além disso, em 2024, os parlamentares promulgaram uma emenda à Constituição prevendo que apenas auxílios autorizados por lei poderiam ultrapassar o teto. A regulamentação, porém, nunca foi aprovada.

Reforma administrativa de Motta mira mesmo em quem ganha menos

A PEC 38/2025 ataca a estabilidade, os concursos e as garantias de carreira. O texto prevê a redução de direitos, fim da progressão automática por tempo de serviço, teto para adicionais e auxílios, restrições ao teletrabalho e possibilidade de demissão por avaliação de desempenho, incentiva a terceirização e as contratações temporárias, entre outras medidas de precarização.

Como o Sintrajufe/RS vem denunciando desde o ano passado, a PEC é um cavalo de Troia, pois, por trás do discurso de fim de privilégios, ela pretende retirar direitos da grande massa de servidores e servidoras federais, estaduais e municipais e entregar o Estado aos interesses privados. Caso aprovada, resultará em menos concursos, mais terceirizações, cortes salariais, restrição de licenças e férias e privatização de serviços essenciais.

Levantamento do República.Org a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes a 2023, mostra a real distribuição de salários no serviço público. Essa realidade contraria a tentativa de setores da imprensa, do Congresso e do mercado de pintar as servidoras e os servidores públicos em geral como privilegiados. A verdade é que 70% do funcionalismo recebe até R$ 6.189, enquanto apenas 0,23% recebe acima do teto de R$ 46.366,19.

Já no Senado, aposentadoria compulsória como “punição” é protegida por Moro

A aposentadoria compulsória como punição máxima para a magistratura é um dos pontos que Motta diz querer combater com a reforma administrativa. Mas o chamado Centrão, do qual o deputado faz parte, parece discordar. Em sessão dessa terça-feira, 17, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista e trancou a votação da PEC 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. A análise do texto ocorreu na sequência da decisão do ministro Flávio Dino, no mesmo sentido.

Segundo Moro, a demissão deve ser restrita a faltas gravíssimas (corrupção, peculato, violência). Para ele, se não houver restrições, “o processo disciplinar pode ser desvirtuado e utilizado de forma indevida, com o objetivo de perseguir magistrados e membros do Ministério Público que atuem com independência e probidade”.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as punições com aposentadoria compulsória já se aplicam a casos graves, como venda de sentenças, decisões para beneficiar familiares e favorecimento de grupos políticos ou até de milicianos e integrantes de facções criminosas.

Fonte: Metrópolis, UOL e Migalhas

Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados e  Geraldo Magela/Agência Senado

Reprodução: SINTRAJUFE/RS