O PGR (procurador-geral da República), Augusto Aras, voltou a se manifestar contra a venda de 100% dos Correios, nesta terça-feira (6), informou o MPF (Ministério Público Federal).
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Aras opinou pela procedência parcial da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela ADCap (Associação dos Profissionais dos Correios) em dezembro do ano passado, na qual a entidade questiona o processo de desestatização.
Segundo o PGR, a privatização dos serviços postais e do correio aéreo nacional não deveria ir adiante, por ser considerada inconstitucional, em resposta à relatora do caso no STF, Cármen Lúcia. A ministra havia pedido novas informações para, além do PGR, o Congresso Nacional, o presidente da República e o AGU (advogado-geral da União).
Venda integral do capital da estatal
“O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, segundo parecer do PGR.
Na semana passada, o PGR já havia manifestado a mesma opinião em parecer enviado ao STF.
Essa nova manifestação vem no mesmo dia em que o secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse ao jornal O Globo que o modelo de privatização havia sido definido, envolvendo a venda integral do capital da estatal.
Na pauta
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votação desta semana no plenário o PL (Projeto de Lei) 591/21, do Poder Executivo, que permite a privatização dos Correios e quebra do monopólio da empresa nos serviços postais.
