Num total de 39 proposições escolhidas, que já estão em tramitação no Congresso Nacional e mais 6 temas que estão em fase de formulação no Poder Executivo.

Dividida em 10 partes, a agenda que chega pela Portaria 667/22 e trata de temas econômicos, o Custo Brasil, áreas social, ambiental, segurança e defesa, agricultura, mineração, educação, infraestrutura e saúde.

Descolado da realidade e sem nenhum diálogo com os setores do qual os temas são objeto de debates, a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal 2022 na área econômica trata, entre outros dos pontos, da privatização dos Correios, objeto do PL 591/19. A matéria foi aprovada na Câmara e aguarda análise do Senado Federal, onde tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), cujo relator é o senador Márcio Bittar (PSL-AC), que apresentou parecer pela aprovação do texto.

No Custo Brasil, Bolsonaro e equipe insistem no PLP 11/20, que altera a cobrança de ICMS sobre os combustíveis. A medida é considerada paliativa por governadores e por vários senadores da República.

No campo social são 4 proposições elencadas pelo governo. A primeira é a MP (Medida Provisória) 1.076/21, Auxilio Brasil. Em segundo lugar, vem o PL 490/07, marco temporal de terras indígenas, que houve resistência para aprovação da matéria na CCJ e aguarda, agora, deliberação do plenário da Câmara.

Outro tema controverso na agenda legislativa do governo é o PL 6.160/19, do Poder Executivo, que cria o Contrato Verde Amarelo. O projeto que flexibiliza ainda mais os direitos dos trabalhadores tramita anexado ao PL 5.266/19. Os projetos aguardam instalação de comissão especial para dar continuidade à tramitação.

Ainda no campo social, a agenda conta com o PL 4.315/21, que dispõe sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018.

Na temática do meio o ambiente, o governo que bateu recorde de desmatamento na Amazônia, e coloca como prioridade na agenda, o PL 3.729/04, que tem por objeto a criação de Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no Brasil, e que carrega, segundo especialistas, graves retrocessos para a proteção do meio ambiente e para a garantia de direitos das populações atingidas pela degradação ambiental.

Armamento

Em relação à segurança, outro tema sensível para a sociedade brasileira, o tema é tratado de forma superficial e apenas com viés punitivo e do armamento da sociedade. Entre os temas destacados na agenda, o PL 6.438/19 consta entre as prioridades. A proposta visa autorizar para diversas categorias profissionais o porte de arma.

Outra proposta é o PL 3.723/19, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) e define crimes, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das leis 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. A matéria também é criticada por setores da sociedade que alertam para o acesso indiscriminado de armas de fogo, caso a proposição seja aprovada. A matéria está em discussão na CCJ do Senado.

A idade penal também é tema prioritário do governo, que sugere a aprovação da PEC 15/15, que reduz para 16 anos a idade penal, para os adolescentes que praticarem ato infracional equivalente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Pacote de Veneno

Na agricultura, as prioridades estão voltadas para o “Pacote de Veneno” como é conhecido o PL 6.299/02, que consta na agenda do governo e busca flexibilizar ainda mais a utilização de agrotóxicos no País, que já conta com mais de 2.000 liberações para o uso. O projeto tem apoio da bancada ruralista na Câmara e teve urgência aprovada pelo plenário da Casa.

Regularização fundiária é outro assunto que tem destaque na agenda, conhecido como projeto da grilagem, o PL 2.633/20 foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, onde tramita anexado ao PLS 510/21.

Na área de mineração, Bolsonaro quer a legalização de exploração nas terras indígenas. O PL 191/20, está como a única proposta para o setor de mineração, que ainda vive às sombras dos últimos desastres nas barragens da Samarco/Vale/BHP Billiton, em Mariana, e da Vale, em Brumadinho, ambas em Minas Gerais.

O homschooling, a educação domiciliar, é tema que também faz parte das prioridades na agenda legislativa do governo. O PL 2.401/19 tramita na Câmara dos Deputados.

A modernização do setor elétrico, PL 414/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, entra na linha de prioridades na área de infraestrutura do governo, assim com a MP 1.089/21, que dispões sobre o transporte aéreo e o PL 2.646/20, sobre debêntures de infraestrutura.

Na saúde, os temas são o controle de qualidade dos medicamentos, PLS 589/21, rastreamento de medicamentos PL 2.552/21 e por fim, incorporação de tecnologias ao SUS, PL 1.613/21.

Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal 2022 faz apanhado de proposições que visam dar visibilidade às pautas que são de orientação ideológica, em respostas aos eleitores do presidente, com criação de cortina de fumaça para os reais problemas da sociedade brasileira.

ÍNTEGRA DA AGENDA LEGISLATIVA PRIORITÁRIA DO GOVERNO FEDERAL 2022