Alteração na LRF feita durante o seu próprio governo impede a medida mesmo em caso de reeleição
Pressionado pela mobilização das servidoras e servidores públicos pela recomposição salarial de forma imediata e isonômica, Jair Bolsonaro (PL), em entrevista à TV Record no início da semana, afirmou que os servidores serão atendidos no Orçamento de 2023 — ignorando, contudo, alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) feita durante o seu próprio governo que impede a medida, mesmo em caso de reeleição.
O Art. 21 da Lei Complementar 173 torna nula de pleno direito ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Lei Complementar nº 173, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão e o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21 da LRF, incisos II e III).
Servidores públicos de diversos segmentos do funcionalismo se mobilizam neste início de ano em busca de recomposição imediata de 19,99% ainda em 2022. O índice é referente às perdas acumuladas desde o início do governo Bolsonaro — correspondente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021.
O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, durante a Plenária Nacional das Servidoras e Servidores Federais no dia 27 de janeiro, afirmou que há recursos: o teto de gastos da Emenda Constiruicional (EC) 95, já considerados os efeitos da EC 113 (precatórios) estipulou um limite máximo para despesa primária em 2022 de R$ 1,6 bilhões. As EC 113 e 114 geraram acréscimo de aproximadamente R$ 113 bi em espaço fiscal adicional em 22. Apenas no Ministério da Economia há R$ 3,8 bilhões sem definição na reserva de contingência. Cabe destacar que a arrecadação federal de impostos atingiu R$ 1,87 trilhão em 2021.
Para efeitos em 2022, o limite seria 4 de julho para sanção da lei concessiva de qualquer tipo de reajuste (180 dias antes de 1º de março de 2023).
Ato simbólico
Nessa quarta-feira (2), Fenajufe e Sindicatos de base participaram pela manhã de ato simbólico na Praça dos Três Poderes, em Brasília, na volta dos trabalhos do Judiciário e Legislativo. Lá, os servidores soltaram balões com uma faixa pedindo “negociação já”. Ao longo do dia, ‘faixaços’ acontecerão por todo o País para unificar a reivindicação com a frase “Reposição emergencial para todos e todas: 19,99% já!”. Além do ato na Praça dos Três Poderes, na capital federal, o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizou coletiva de imprensa para detalhar a pauta de reivindicações dos servidores.
Sem negociação até o momento
No dia 18 de janeiro foi protocolado no Ministério da Economia ofício com três reivindicações: 1) Recomposição salarial imediata de 19,99%; 2) Arquivamento da PEC 32/2020; 3) Revogação da Emenda Constitucional 95. Até o momento, o ministro Paulo Guedes não se manifestou.
O Fonasefe e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) também protocolaram pedido de reunião com representantes dos Três Poderes para discussão da recomposição salarial. Foram solicitados pedidos de audiência com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira; o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Calendário aprovado pelo Fonasefe:
02/02 – Atividade simbólica, como parte do processo de mobilização pela recomposição emergencial, em Brasília/DF, com ‘faixaço’ por todo o País nos órgãos e prédios públicos;
• 9h – concentração no espaço do servidor;
• 15h – coletiva de imprensa em formato híbrido no auditório do Sindsep/DF e pelo Zoom.
07 a 11/02 – Rodada de plenárias estaduais e atividades virtuais “Reposição emergencial para todas e todos: 19,99% já!;
14 a 25/02 – Jornada de Luta em estado de greve;
09/03 – Greve Nacional dos(as) servidores(as) Federais.
Orçamento 2022
Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2022 com R$ 1,7 bilhão ao atendimento de projetos de lei relativos a reestruturação e/ou o aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo. O aumento seria para servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Reunião com Fux
Após encontros com a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF e com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener, a Fenajufe se reunirá com o ministro Luiz Fux no dia 15 de fevereiro. Na pauta, a recomposição salarial e alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS). Ao presidente do Supremo será levada a importância do encaminhamento destes dois pontos neste início de ano.
Raphael de Araújo
Foto/Crédito: Joana Darc Melo
