Uma das principais medidas é o afastamento do homem do convívio da mulher agredida por meio de movimentação funcional

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para afastar agressores das vítimas quando ambos atuarem no serviço público. Uma das medidas vale para casos em que a vítima ou parente próximo e o agressor trabalhem no mesmo órgão, ou caso a mulher precise frequentar o local com frequência por razões profissionais.

O Projeto de Lei (PL) 3.396/2024, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), prevê como principal mudança a determinação de que a administração pública deve afastar o agressor do convívio da vítima por meio de sua movimentação funcional, isto é, pela remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva.

Caso essa movimentação não seja possível, seja por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a proposta determina que a vítima poderá escolher se ela ou o agressor vai exercer as atividades em regime de trabalho remoto.

Tramitação na Câmara

O PL foi aprovado em dezembro na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ali, foi aprovada a versão da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Enquanto o texto original obrigava a remoção automática do servidor público federal agressor do mesmo órgão onde a vítima trabalha, durante o tempo em que vigorava a medida protetiva, o substitutivo estabeleceu que a movimentação se aplicaria em todas as esferas da administração pública.

Também alterou o termo “remoção” por “movimentação”, passou a prever o trabalho remoto como alternativa caso a transferência não seja possível, estende as medidas protetivas para familiares próximos da vítima, proíbe a relação de chefia entre agressor e vítima, mesmo em teletrabalho, e destaca que a decisão das medidas deve priorizar o interesse da mulher e o interesse público.

Próximos passos

Após aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJCC). Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Extra (RJ)

Foto/Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Extraído de: Wagner Advogados