O Plenário da Câmara dos Deputados deu início há pouco, à continuidade da votação da PEC 23/21, ainda em primeiro turno. Hoje serão votados os destaques, também em primeiro turno
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Destaques apresentados à PEC 23
▪️ DTQ 3 do PT, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, que faculta ao credor a oferta de créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitado em julgado para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa; compra de imóveis; pagamento de outorga; aquisição de participação societária de estatal; compra de direitos da antecipação de valores a serem recebidos a título de excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo;
▪️ DTQ 14 do PSOL, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, que versa sobre a aquisição, inclusive minoritária, por ente federado de participação societária, disponibilizada para venda;
▪️ DTQ 6 do NOVO, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo, que flexibiliza a regra de ouro através de autorização na lei orçamentária ou aprovada por maioria absoluta do Legislativo, mediante créditos suplementares;
▪️ DTQ 20 do MDB, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo, que flexibiliza a regra de ouro através de autorização na lei orçamentária ou aprovada por maioria absoluta do Legislativo, mediante créditos suplementares;
▪️ DTQ 18 do PT, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o § 7 do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo, para ressalvar a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, na hipótese de securitização de recebíveis da dívida ativa;
▪ DTQ 21 do MDB, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e por via de consequência dos §§ 12 ao 14, todos constantes do art. 2° do Substitutivo, que modifica o período de apuração da inflação calculada pelo IPCA para efeitos de correção do teto; voltando à regra de junho a junho;
▪️ DTQ 1 do PT, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o art. 107-A do ADCT, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, que versa institui o teto para pagamento de precatórios por exercício fiscal;
▪️ DTQ 7 do PSB, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o art. 5º do Substitutivo, que revoga o disposto no art. 108 do ADCT, que autoriza a mudança do método de correção do teto de gastos através de lei complementar a partir de 2026;
▪️ DTQ 8 do PSB, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o parágrafo único do art. 6º do Substitutivo, que estabelece que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios se aplicam a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022;
▪️ DTQ 10 do PCdoB, para votação em separado, com objetivo de suprimir, o art. 6º do substitutivo, que versa sobre entrada em vigor da Emenda Constitucional na data de sua publicação;
▪️ DTQ 24 do Podemos, para votação em separado, com o objetivo de suprimir, o parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021, que determina que todas as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios se aplicam a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.
