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Projeto que endurece penas por ataques a oficiais de justiça e agentes de segurança chega ao Senado
PEC 3/2024 avança na CCJ com críticas de entidades
Fim da aposentadoria compulsória para juízes está na pauta da CCJ nesta quarta-feira (8)
Inclusão da misoginia como crime de preconceito é aprovada e vai à Câmara