A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que cria um sistema de pagamento automático de pensão alimentícia. A proposta agora segue para votação no Plenário do Senado com pedido de urgência.
O que muda?
Atualmente, quando há atraso no pagamento da pensão, muitas vezes é necessário recorrer repetidamente à Justiça para cobrar os valores devidos. Pelo projeto, o beneficiário poderá solicitar que a pensão seja descontada e transferida automaticamente para sua conta todos os meses, mediante decisão judicial.
Como funcionará?
* O juiz poderá determinar que o banco realize a transferência automática da pensão na data estabelecida.
* A decisão judicial deverá informar o valor da pensão, as contas de origem e destino e as regras de atualização dos valores.
* O pagamento será feito diretamente pela instituição financeira, sem necessidade de novas cobranças mensais.
E se não houver dinheiro na conta?
* O banco comunicará a situação às autoridades do sistema financeiro.
* Poderão ser bloqueados outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor da parcela em atraso.
Objetivo da proposta
Segundo a relatora, senadora Ana Paula Lobato, a medida busca:
* Garantir que a pensão seja paga com mais regularidade;
* Reduzir a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso;
* Dar mais segurança financeira a quem depende da pensão, especialmente crianças e adolescentes;
* Tornar mais efetivas as decisões judiciais já existentes.
Próximo passo
O projeto ainda não é lei. Ele precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado antes de seguir as demais etapas do processo legislativo. Se aprovado, criará um mecanismo permanente para facilitar o pagamento e a cobrança da pensão alimentícia.
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