O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisou minuta de resolução que institui a chamada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A proposta prevê o pagamento de gratificação aos ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4, vinculados a unidades judiciais e administrativas, reconhecendo formalmente a elevada complexidade técnica e administrativa exercida nesses postos.

Segundo a minuta, a gratificação corresponderá a 15% sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos comissionados abrangidos. O texto estabelece ainda que a verba terá natureza indenizatória, não integrando remuneração nem incidindo para fins previdenciários ou cálculo de adicionais.

O documento utiliza como fundamento o crescimento da demanda processual na Justiça Federal e a redução do quadro de servidores efetivos ao longo da última década. Dados citados na própria minuta apontam que:

• a Justiça Federal recebeu mais de 6,4 milhões de casos novos em 2025;
• houve redução de 1.301 cargos efetivos providos entre 2015 e 2024;
• o número de decisões e sentenças mais que dobrou no período.

A proposta foi apreciada no âmbito do Procedimento Normativo nº 0001878-10.2026.4.90.8000, em sessão virtual realizada entre os dias 27 e 29 de maio de 2026.

Vigência prevista

A minuta estabelece efeitos financeiros:

• a partir de 1º de junho de 2026 para CJ-2, CJ-3 e CJ-4;
  
  
• a partir de 1º de janeiro de 2027 para CJ-1, com possibilidade de antecipação mediante disponibilidade orçamentária.

Debate sobre valorização da carreira

A discussão reacende o debate sobre a política remuneratória no Poder Judiciário e a necessidade de valorização ampla da carreira dos servidores e servidoras da Justiça Federal.

A criação de gratificações de natureza indenizatória para funções específicas ocorre em um contexto de forte sobrecarga de trabalho e redução do quadro efetivo, cenário que reforça a necessidade de medidas estruturantes de valorização do conjunto da carreira, fortalecimento do vencimento básico e recomposição do quadro permanente de pessoal.

A Assessoria Institucional e Parlamentar seguirá acompanhando a tramitação e os desdobramentos da proposta junto ao CJF e demais instâncias do Poder Judiciário Federal.

Com informações de Alexandre Marques (Assessor Parlamentar do SINDJUF-PA/AP)