Um Pedido de Providências feito ao Conselho Nacional Justiça (CNJ) pelo Sindjufe/MS, a fim de obter a edição de ato regulamentar necessário para efetivar o pagamento do adicional de atividade penosa, foi negado em Plenário. A decisão reafirma a necessidade de aprovação de lei específica, reservada ao Poder Legislativo, conforme decisão anterior prolatada no âmbito do CNJ.
A relatora do Processo observou que “é forçoso reconhecer a necessidade de regulamentação, pelo Poder Legislativo, do direito ao adicional de penosidade pois, de fato, há um número considerável de servidores públicos que se veem tolhidos do direito ao recebimento dessa verba de caráter indenizatório”.
As entidades de representação já atuam junto STF buscando a elaboração e o encaminhamento de anteprojeto de lei.
Fonte: Sindjufe/MS
Foto/Crédito: Neila Rocha / Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília – DF, Brasil, CC BY 2.0 <https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons (imagem licenciável)
